{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51743,"origem":"stj","sha256_origem":"d95ad97a5d5b19b48e862270e44efcb2d839c6e75c02365b4ed7a1775e8ec986","registro_original":{"id_fonte":"000865515","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2269984","numero_registro":"202203985057","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, § 3º, DA LEI Nº\n11.101/2005. BEM DE CAPITAL. BEM CORPÓREO. PROCESSO PRODUTIVO DA\nEMPRESA. UTILIZAÇÃO. EXPROPRIAÇÃO. BENS IMÓVEIS NÃO ESSENCIAIS.\nREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. O \"bem de capital\" a que se refere a parte final do artigo 49, §\n3º, da Lei nº 11.101/2005 é o bem corpóreo (móvel ou imóvel)\nutilizado no processo produtivo da empresa e que se encontre,\nportanto, em sua posse (prédios, máquinas, ferramentas, equipamentos\ne veículos), não se podendo atribuir tal qualidade a um bem cuja\nutilização signifique o esvaziamento da garantia fiduciária, pois,\nao final do stay period, deverá ser restituído ao proprietário, o\ncredor fiduciário.\n2. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, que afastou a\nessencialidade dos imóveis objeto da alienação fiduciária e manteve\na sua expropriação, demandaria o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial\npela incidência da Súmula nº 7/STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art49_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00049 PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(BEM DE CAPITAL - DEFINIÇÃO - GARANTIA FIDUCIÁRIA)\n   STJ - <<REsp 1758746>>-GO\n(ESSENCIALIDADE DOS IMÓVEIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AFASTAMENTO -\nREEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2031236>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"cf03b0ee2337f245325c3a263da32b3f62a195e21954dc87d75499697a3f5877","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}