# Registro público: TRT3 — 00001687120125030034 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-02-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5174476/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5174476.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2a1122015e9b5760864a2bf60666a5eb029424209fe701315c1195d620837274 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 89 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-10 - **Último ato com data válida:** 2017-05-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-05-30** — Recebimento (TPU 977) > **2017-05-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2017-05-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-02-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-11-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-09-14** — Conclusão (TPU 51) > **2016-08-10** — Conclusão (TPU 51) > **2016-07-06** — Conclusão (TPU 51) > **2016-06-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-06-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-06-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-06-16** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Vale Transporte | Salário Vencido/Retido | Verbas Rescisórias | Adicional de Insalubridade | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | FGTS | Horas Extras | Responsabilidade Solidária/Subsidiária ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-02-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-02-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-13T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-03-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-23T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-04-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-04-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-04-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-10-10T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2012-11-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-12-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-12-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-06-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-06-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-06-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-08-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-09-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-10-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-10-29T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-10-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-10-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 89 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5174476.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 10291](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10291) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2a1122015e9b5760864a2bf60666a5eb029424209fe701315c1195d620837274.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 89 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-02-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-03-23 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2012-10-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2013-02-20 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2016-02-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2016-02-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2016-02-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2016-06-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2016-06-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2016-06-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2016-07-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2016-08-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2016-09-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2016-11-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2017-02-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2017-05-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2017-05-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2017-05-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/88` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-03-23 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-10-10 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-02-20 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:35:55\.502206534Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-02\-10T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 2a1122015e9b5760864a2bf60666a5eb029424209fe701315c1195d620837274 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001090920135030015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3617193/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10291, 14034, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT12 — 00000924620265120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5197462/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10291, 14034, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / VARA DO TRABALHO DE CANOINHAS - [TRT24 — 00010633020125240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180470/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10291, 14034, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas - [TRT3 — 00001680920145030129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164150/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10291, 13864, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre - [TRT3 — 00000416320155030185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805562/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13864, 14034, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT24 — 00242373320255240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5174876/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13944, 14034, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - [TRT24 — 00006515520115240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167395/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13944, 14034, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT4 — 00010353320125040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5174410/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13864, 13944, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001687120125030034 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Assistência Judiciária Gratuita | Vale Transporte | Salário Vencido/Retido | Verbas Rescisórias | Adicional de Insalubridade | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | FGTS | Horas Extras | Responsabilidade Solidária/Subsidiária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 89 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2017-05-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2a1122015e9b5760864a2bf60666a5eb029424209fe701315c1195d620837274 - **SHA-256 do comentário:** be1868707d81f8d27ae90dc09972daa83cf388053d7ae2b8e91c0c4e19f38f6a