# Registro público: TRE-MS — 00000615720166120000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2
- **Classe:** Consulta
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-05-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/517477/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/517477.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fd26b4599d975f7dabcfb728193d53a5b9628b4e80564bbe5bf5d1947f7ee9cb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-30
- **Último ato com data válida:** 2017-11-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-11-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-11-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-11-27** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2017-11-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-07-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-07-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-07-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-07-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-06-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-06-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-06-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-06-20** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-30T17:20:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63987", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2016-05-30T17:20:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63987", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2016-05-30T17:26:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63987", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2016-05-30T17:26:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63987", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2016-06-03T00:00:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso inominado", "valor": 68}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63987", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2016-06-06T16:12:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63987", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2016-06-07T15:59:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63987", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2016-06-15T15:12:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-06-07T14:36:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63987", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2016-06-15T15:12:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2016-07-04T16:12:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63987", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2016-05-31T14:06:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63987", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2016-06-03T18:21:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63987", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2016-06-06T13:43:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63987", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2016-06-20T17:12:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63987", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2016-06-29T16:16:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63987", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2016-06-29T16:18:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63987", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2016-06-29T16:18:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63987", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2016-07-06T12:58:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63987", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2016-07-06T12:58:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63987", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2016-07-06T12:59:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63987", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2017-11-27T13:28:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-11-27T13:28:09.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2017-11-29T14:03:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-29T14:04:04.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-05-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-05-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-05-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-05-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-06-03 — Não Conhecimento de recurso; Recurso inominado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-06-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-06-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-06-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-06-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-06-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-07-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-07-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-07-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-07-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-11-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-11-27 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-11-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-11-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2016-06-03 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-07-04 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-09T01:52:25\.841000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160530172013
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fd26b4599d975f7dabcfb728193d53a5b9628b4e80564bbe5bf5d1947f7ee9cb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 00091036620096160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/752464/) — classe: Consulta; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Consulta
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2 / Gabinete 5 Juiz Estadual
- [TRE-MS — 06000148920206120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3762137/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Consulta / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2 / 1ª ZONA ELEITORAL - AMAMBAI-MS
- [TRE-MA — 00000099020126100086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266889/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Consulta / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2 / 86ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 00003706620166120004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3009845/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Consulta / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2 / 4ª ZONA ELEITORAL - FÁTIMA DO SUL-MS
- [TRE-MS — 00001644720166120038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2257417/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Consulta / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2 / 38ª ZONA ELEITORAL - COSTA RICA-MS
- [TRE-PA — 00000722520196140033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266881/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Consulta / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2 / 033ª ZONA ELEITORAL DE NOVA TIMBOTEUA PA
- [TSE — 06005476020246210000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266858/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Consulta / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2 / GABINETE CGE
- [TRE-MA — 00000398620166100086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266825/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Consulta / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2 / 86ª ZONA ELEITORAL