{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51749,"origem":"stj","sha256_origem":"268b1e4b694cc3deefec46a699b62b152119f44c30acb06e0ba95786a83a9af9","registro_original":{"id_fonte":"000865521","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2348178","numero_registro":"202301403206","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.\nERRO MÉDICO. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE. PREPOSTOS. PRESTAÇÃO DO\nSERVIÇO. FALHA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº\n7/STJ.\n1. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido\nde que a responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos\nmédicos contratados que neles trabalham, é subjetiva, dependendo da\ndemonstração da culpa do preposto.\n2. A responsabilidade objetiva para o prestador do serviço prevista\nno artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - no caso, o hospital\n- limita-se aos serviços relacionados com o estabelecimento\nempresarial, tais como a estadia do paciente (internação e\nalimentação), as instalações, os equipamentos e os serviços\nauxiliares (enfermagem, exames, radiologia). Precedentes.\n3. Na hipótese, modificar a conclusão do tribunal de origem quanto à\nausência de falha na prestação dos serviços hospitalares e à\nresponsabilidade do hospital pelo insucesso na cirurgia realizada é\nprovidência que esbarra na Súmula nº 7/STJ.\n4. A Segunda Seção do STJ decidiu que a aplicação da multa prevista\nno art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática, por não se tratar de\nmera decorrência lógica da rejeição do agravo interno.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art14","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00014","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(HOSPITAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - HIPÓTESES DE CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2272912>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2075178>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"6a07cf6a7a82428a81ca64ac42c25f19da34982aa29723799e8c60de6c6da873","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}