# Registro público: STJ — 1967158 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-05-17 - **Publicação:** 2022-06-02 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5175/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5175.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** cbfe3869aa713087e6da8131ac82aa868fad7c4f40ec905b20e3393b426fc913 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. SOLIDARIEDADE. LEI ESTADUAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A controvérsia diz respeito à legitimação passiva para cobrança de IPVA daquele que alienou o automóvel, mas descumpriu normativo que prescreve a necessidade de comunicação dessa venda à autoridade de trânsito. - **Item 2 (texto oficial):** A jurisprudência desta Corte Superior registra entendimento, introdutório da matéria, que, "na falta de comunicação ao órgão de trânsito da transferência de veiculo automotor pelo alienante, será solidária a sua responsabilidade tributária pelo pagamento do IPVA, desde que haja previsão em lei estadual" (REsp n. 1.775.668/SP, Segunda Turma). Esse posicionamento derivaria da autorização prevista no art. 24, § 3º, da Constituição Federal. - **Item 3 (texto oficial):** O acórdão recorrido levou a questão a nível constitucional ao decidir, no voto vencedor, que a lei estadual, ao atribuir responsabilidade tributária ao ex-proprietário de veículo automotor para o pagamento de IPVA, concebeu novo fato gerador do tributo para terceiro que não integra a relação tributária, ofendendo vários princípios constitucionais tributários. - **Item 4 (texto oficial):** Mostra-se inviável a análise do pleito da parte insurgente por esta Corte de Justiça, uma vez que o recurso especial se destina a uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, e não a avaliar o acerto ou desacerto do aresto combatido na aplicação de normas constitucionais. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. SOLIDARIEDADE. LEI ESTADUAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1. A controvérsia diz respeito à legitimação passiva para cobrança de IPVA daquele que alienou o automóvel, mas descumpriu normativo que prescreve a necessidade de comunicação dessa venda à autoridade de trânsito. 2. A jurisprudência desta Corte Superior registra entendimento, introdutório da matéria, que, "na falta de comunicação ao órgão de trânsito da transferência de veiculo automotor pelo alienante, será solidária a sua responsabilidade tributária pelo pagamento do IPVA, desde que haja previsão em lei estadual" (REsp n. 1.775.668/SP, Segunda Turma). Esse posicionamento derivaria da autorização prevista no art. 24, § 3º, da Constituição Federal. 3. O acórdão recorrido levou a questão a nível constitucional ao decidir, no voto vencedor, que a lei estadual, ao atribuir responsabilidade tributária ao ex-proprietário de veículo automotor para o pagamento de IPVA, concebeu novo fato gerador do tributo para terceiro que não integra a relação tributária, ofendendo vários princípios constitucionais tributários. 4. Mostra-se inviável a análise do pleito da parte insurgente por esta Corte de Justiça, uma vez que o recurso especial se destina a uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, e não a avaliar o acerto ou desacerto do aresto combatido na aplicação de normas constitucionais. 5. Agravo interno a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art24_par3 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (IPVA - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - SOLIDARIEDADE) STJ - <>-SP (RECURSO ESPECIAL - QUESTÃO CONSTITUCIONAL) STJ - <>-SC ## Referências legislativas textuais - LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00024 PAR:00003 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art24_par3](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art24_par3) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 1953201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/19411/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art24_par3 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / PRIMEIRA SEÇÃO - [STJ — 1937040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/19410/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art24_par3 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / PRIMEIRA SEÇÃO - [STJ — 1881788](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/19409/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art24_par3 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / PRIMEIRA SEÇÃO