# Registro público: TRT24 — 00242361520225240046

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE COXIM
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-07-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5175151/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5175151.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 98ab681d2946f7bc200051b15ed904a01e31451adf1dd0d0ed5ce6fe20fb941a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-07-05
- **Último ato com data válida:** 2022-11-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-26** — Conclusão (TPU 15101)
> **2022-11-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-10** — Conclusão (TPU 15101)
> **2022-11-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-10** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-08** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-11-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-07** — Conclusão (TPU 15101)
> **2022-11-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-07** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-05T16:17:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-07-26T18:07:17.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2022-07-26T18:07:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-07-26T18:28:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-27T13:44:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-28T12:47:11.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2022-07-28T12:47:11.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2022-09-29T07:49:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-29T00:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-29T11:33:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-10-31T15:28:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-31T16:27:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-07T13:51:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-11-07T13:51:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-11-08T11:09:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-10T11:02:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-10T12:48:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-11-26T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-26T18:34:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-07-26T18:27:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-07-28T12:47:11.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2022-09-29T01:00:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-29T11:34:04.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2022-10-29T11:34:13.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2022-11-07T13:51:26.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2022-11-08T11:08:29.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2022-11-10T12:48:52.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2022-11-26T18:34:26.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2022-11-26T18:34:49.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13319](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13319)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-07-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-07-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-07-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-07-28 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-07-28 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-29 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-10-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-10-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-11-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-11-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-11-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-11-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-11-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-11-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-11-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-11-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2022-07-28 trata do assunto oficial «Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2022-10-29 trata do assunto oficial «Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-11-08 trata do assunto oficial «Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:36:24\.890396392Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220705161742
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-07\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 98ab681d2946f7bc200051b15ed904a01e31451adf1dd0d0ed5ce6fe20fb941a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00242422620235240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5280455/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE COXIM / 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT24 — 00242381420245240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5202897/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE COXIM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação de Cumprimento
- [TRT5 — 00000676520245050193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5291460/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE COXIM / 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT24 — 00242372020195240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5193804/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE COXIM / Vara do Trabalho de Corumbá
- [TRT11 — 00002096020255110551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5290080/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE COXIM / 1ª Vara do Trabalho de Lábrea
- [TJRN — 00141140220068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5289743/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE COXIM / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRT9 — 00000724220155090662](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5288953/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE COXIM / 04ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ
- [TRT13 — 00002932020175130023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5287802/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE COXIM / 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande