{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51752,"origem":"stj","sha256_origem":"3d72a88e15edd532ef2c124370aab329585eb41935cbe778787e05b1b4102a45","registro_original":{"id_fonte":"000865527","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2142519","numero_registro":"202201666972","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NEGATIVA. AFASTAMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.\nCONTRATO. CLÁUSULA. ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE RECONHECIDA. ACESSO À\nJUSTIÇA. PREJUÍZO. LOCAL DA EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 83/STJ. REVISÃO.\nSÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação\njurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua\ndecisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que\nentende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela\nparte.\n2. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide\na controvérsia em consonância com a jurisprudência do STJ,\ncircunstância que atrai a aplicação da Súmula nº 83/STJ, aplicável\nao recurso especial interposto por ambas as alíneas do permissivo\nconstitucional.\n3. No caso concreto, o entendimento do acórdão recorrido\nharmoniza-se com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\nfirmada no sentido de que a regra de competência prevista no art. 39\nda Lei nº 4.886/1965 é relativa e destinada à proteção do\nrepresentante comercial, podendo ser livremente alterada pelas\npartes, salvo se verificada a hipossuficiência da parte ou o\nprejuízo ao acesso à justiça.\n4. Não cabe recurso especial para reanalisar o conjunto\nfático-probatório dos autos, conforme o óbice da Súmula nº 7/STJ.\n5. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que\nconcluiu pela hipossuficiência da parte, demandaria o reexame das\nprovas produzidas nos autos, procedimento vedado em recurso especial\ndevido ao óbice da Súmula nº 7/STJ.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886!art39"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:004886 ANO:1965\n        ART:00039","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2089520>>-SC\n(ART. 39 DA LEI 4.886/65 - COMPETÊNCIA RELATIVA - HIPOSSUFICIÊNCIA -\nREEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1881537>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1947791>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1917902>>-DF\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - EXAME PREJUDICADO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1921673>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"385bc5fcca2f8e2b812775ce216efd5516dccaac97ce92bfef66597e7ce32442","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}