{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51755,"origem":"stj","sha256_origem":"d93ca54f9750f556b6fbf42811f0414d7647a5088c94ce62373360538058d510","registro_original":{"id_fonte":"000865530","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2197077","numero_registro":"202202668772","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  EMBARGOS DE TERCEIRO.\nCABIMENTO. SÚMULA Nº 84/STJ. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA.\nIMÓVEL. REGISTRO. AUSÊNCIA. BOA-FÉ. ARTS. 1.022 E 489 DO CPC.\nVIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E\n7/STJ. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem\nimporta em deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que\nadota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém\ndiversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral\na controvérsia posta.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que é\nadmissível a oposição de embargos de terceiro com fundamento em\nalegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel\ndesprovido de registro. Incidência da Súmula nº 84/STJ.\n3. No caso, rever o entendimento do tribunal local, que, amparado no\ncontexto fático-probatório dos autos, reconheceu a boa-fé da\nrecorrida e a comprovação da posse do imóvel adquirido por promessa\nde compra e venda,  exigiria exceder os fundamentos do acórdão\nimpugnado e adentrar no exame das provas e do contrato,\nprocedimentos  vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5\ne 7/STJ.\n4. Na hipótese, a análise do artigo 1.026, § 2º, do CPC, que trata\nda multa por oposição de embargos de declaração protelatórios,\ndemandaria o  reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que\natrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022 ART:01026 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000084"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO\nÀ PRETENSÃO DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2135800>>-SP\n(EMBARGOS DE TERCEIROS - POSSE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE\nIMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO)\n   STJ - <<REsp 1709128>>-RJ, <<REsp 1634954>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1331071>>-CE\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROCRASTINATÓRIO - MULTA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1518169>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"d428a5eada293168328a5088b430982f7167fa07484951195b412d6ffeb8c872","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}