{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51756,"origem":"stj","sha256_origem":"bf1d53ddeddfca098ef4996f52742d38484c99e7d239ebec557c49852ed1092e","registro_original":{"id_fonte":"000865531","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"66505","numero_registro":"202101480620","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. ATO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CABIMENTO. SÚMULA\nNº 267/STF. ILEGALIDADE. TERATOLOGIA. ABUSO DE PODER. INEXISTÊNCIA.\nTERCEIRO INTERESSADO. CIÊNCIA DA DECISÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº\n202/STJ.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no\nsentido de que a via mandamental se mostra incabível quando o ato\njudicial questionado for passível de impugnação por recurso\nadequado, visto que o não pode ser utilizada como sucedâneo de\nrecurso próprio. Súmula nº 267/STF.\n2. O mandado de segurança somente pode ser impetrado contra ato\njudicial quando evidenciado o caráter abusivo, a ilegalidade ou a\nmanifesta teratologia na decisão impugnada.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, somente incide\na Súmula nº 202/STJ quando o terceiro não teve ciência da decisão\nque lhe prejudicou, ficando impossibilitado de interpor o recurso\ncabível.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:267","STJ:202"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000202","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000267"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO RECURSAL - SÚMULA 267/STF)\n   STJ - <<AgInt no RMS 69181>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no RMS 69101>>-MG\n(ATO JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGALIDADE - TERATOLOGIA -\nABUSO DE PODER)\n   STJ - <<AgInt no RMS 71965>>-SP\n(TERCEIRO INTERESSADO - CIÊNCIA DA DECISÃO - SÚMULA 202/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 67757>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"9c33ae36663b0c1aa73d46c2ead6e3d291bc3b23395d80c286b58154ba74fbc2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bf1d53ddeddfca098ef4996f52742d38484c99e7d239ebec557c49852ed1092e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}