# Registro público: TRT3 — 00001685420145030017 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-02-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5175608/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5175608.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2cf68186d07a1d780ee34d6f6f2587cb434df363eb117b39baa24328653b7318 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 76 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-11 - **Último ato com data válida:** 2017-11-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-11-27** — Recebimento (TPU 977) > **2017-10-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-10-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-10-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-09-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-09-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-09-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-08-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-03-03** — de Conciliação (TPU 12740) > **2017-03-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-03-03** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2017-01-27** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Anotação/Baixa/Retificação | Prevenção | Multa do Artigo 477 da CLT | Horas Extras | Intervalo Intrajornada ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-11-23T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2014-02-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-02-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-04-01T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2014-02-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-03-11T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2014-04-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-10-20T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-04-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-10-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-30T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-11-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-11-14T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-11-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-11-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-12-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-01-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-01-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-05-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-07-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-08-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-08-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-09-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-12-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-02-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-02-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-03-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-04-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-04-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-05-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-06-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-06-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-08-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-09-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-10-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-01-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-03-03T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2017-03-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-09-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-09-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 76 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5175608.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13263](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13263) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2cf68186d07a1d780ee34d6f6f2587cb434df363eb117b39baa24328653b7318.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 76 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Prevenção — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-02-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-10-30 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2014-11-14 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-11-14 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2017-01-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2017-01-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2017-01-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2017-03-03 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2017-03-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2017-03-03 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2017-08-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2017-09-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2017-09-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2017-09-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2017-10-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2017-10-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2017-10-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2017-11-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/75` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-10-30 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-11-14 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-11-14 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:01:10\.923455539Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-02\-11T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 2cf68186d07a1d780ee34d6f6f2587cb434df363eb117b39baa24328653b7318 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT17 — 00001970420155170010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5020850/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13263, 13745, 13772, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - [TRT11 — 00002533820255110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6212291/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13263, 13745, 13772, 14010 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 15ª Vara do Trabalho de Manaus - [TRT17 — 00000970920165170012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2711052/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13263, 13772, 14010, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - [TRT2 — 00003427620125020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3624889/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13263, 13745, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00001656620135030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106034/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13263, 13745, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT17 — 00002509420155170006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6225890/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13263, 14010, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - [TRT3 — 00000182220155030152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/941421/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13263, 14010, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Uberaba - [TRT23 — 00002278120185230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302483/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13263, 13745, 13772 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001685420145030017 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Indenização por Dano Moral | Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Anotação/Baixa/Retificação | Prevenção | Multa do Artigo 477 da CLT | Horas Extras | Intervalo Intrajornada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 76 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2017-11-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2cf68186d07a1d780ee34d6f6f2587cb434df363eb117b39baa24328653b7318 - **SHA-256 do comentário:** f51cf060211efa7ff2eeffc82354fbe1a0e4b8c361247d7efded6362dbdab37b