# Registro público: TRF6 — 00001310920074013801

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-01-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5175753/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5175753.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 519d5b299d05c2fef07cd9a67cecae33059518f27a532cd32794a670de69eb84

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 289
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-01-29
- **Último ato com data válida:** 2026-07-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-07-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-03** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-02** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-07-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-01** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-07-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-06-30** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2026-05-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-26** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-05-26** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-01-29T19:29:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2007-01-31T11:38:35.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2007-02-01T12:35:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2007-02-22T13:38:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2007-02-26T09:51:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2007-03-07T09:21:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2007-03-15T11:20:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2007-06-29T15:04:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2007-07-02T17:17:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2007-07-13T09:31:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2007-08-07T12:04:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2007-08-09T15:48:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-08-16T09:26:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2007-08-20T13:04:45.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2007-08-21T14:59:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2007-11-19T18:41:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2007-12-14T17:09:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2007-12-17T10:27:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2008-01-21T14:31:15.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2008-02-07T10:00:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-05-14T10:26:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2008-05-27T14:52:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2008-07-22T10:52:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2008-08-01T11:51:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2008-08-05T18:17:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2008-09-09T18:31:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2009-01-28T18:47:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2009-04-23T12:53:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2009-04-23T15:43:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2009-05-22T13:57:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2009-07-20T12:59:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2009-07-20T17:08:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2009-08-06T11:56:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2009-09-04T11:34:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2009-09-16T12:19:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2009-10-15T17:32:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2009-11-30T13:51:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2009-12-01T14:44:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2010-01-29T11:50:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2010-02-18T16:45:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 289 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5175753.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/519d5b299d05c2fef07cd9a67cecae33059518f27a532cd32794a670de69eb84.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 289 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-01-29 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-01-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/203`
- 2011-01-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/205`
- 2011-01-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/209`
- 2011-04-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/217`
- 2011-08-31 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/220`
- 2011-10-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/226`
- 2025-04-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2025-04-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/275`
- 2025-05-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2025-06-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2025-06-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/282`
- 2025-11-27 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2026-05-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2026-05-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2026-05-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2026-07-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2026-07-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/288`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2011-01-14 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/203`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2011-01-18 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/205`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2011-01-25 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/209`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-21T05:35:18\.379000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070129192915
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-01\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 519d5b299d05c2fef07cd9a67cecae33059518f27a532cd32794a670de69eb84

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00002885120184013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293983/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI
- [STJ — 00005666420144036134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311757/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA / GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO
- [TJPB — 00009130320188150181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA / 2ª Vara Mista de Guarabira
- [TRF6 — 00002880320084013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290993/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI
- [TRF6 — 00002831020104013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6255627/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA / São João Del Rei
- [TJPE — 00000380720178171250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6260089/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
- [TJPB — 00009017720198150011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253635/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA / 2ª Vara Criminal de Campina Grande
- [TJPB — 00009009220198150011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253587/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA / 5ª Vara Criminal de Campina Grande


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei 9.249/1995 prevê que a punibilidade desses crimes se extingue quando o agente promove o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia criminal — ou seja, quitar o débito enquanto o processo ainda está no âmbito do Ministério Público, antes de a ação penal formalmente começar, encerra a persecução criminal, ainda que a discussão fiscal sobre o valor já tenha avançado bastante.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O pagamento antes da denúncia extingue a punibilidade

- **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d8806495f28ddb1584a3685d32c513ea32fa32729de10362e2031c6772043cff
- **SHA-256 do registro documental:** 519d5b299d05c2fef07cd9a67cecae33059518f27a532cd32794a670de69eb84
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001310920074013801 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Crimes contra a Ordem Tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 289 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2026-07-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/519d5b299d05c2fef07cd9a67cecae33059518f27a532cd32794a670de69eb84.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 519d5b299d05c2fef07cd9a67cecae33059518f27a532cd32794a670de69eb84
- **SHA-256 do comentário:** c3005dc6b0ceb44ebf9551f1a26bbdd87d79bdc3cc00dbf8be83857a72f8c998