{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51759,"origem":"stj","sha256_origem":"7ea02ac0bc876573017cefa907a011b6f5de2cc9bbad349a2f66929cac1c1d35","registro_original":{"id_fonte":"000865534","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2142481","numero_registro":"202201666264","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPLANO DE SAÚDE. ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESILIÇÃO\nUNILATERAL. NOTIFICAÇÃO AO USUÁRIO. AUSÊNCIA. TRATAMENTO DE\nURGÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CABIMENTO.\nREVISÃO. REEXAME. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. Tratam os autos da discussão acerca da responsabilidade da\nadministradora do plano de saúde coletivo empresarial pela resilição\nunilateral do contrato sem prévia notificação ao segurado durante o\ntratamento de urgência ou de emergência e o cabimento de\nindenização por danos morais.\n2. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil nem importa\ndeficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a\nresolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da\npretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a\ncontrovérsia posta.\n3. A jurisprudência desta Corte Superior preleciona que é abusiva a\nrescisão unilateral sem que a operadora do plano de saúde proceda à\nnotificação prévia do usuário.\n4. O mero descumprimento contratual não enseja indenização por danos\nmorais. Na hipótese de recusa de cobertura pela operadora de saúde\nnos casos de tratamento de urgência ou emergência, o entendimento\ndesta Corte é de que há configuração de danos morais indenizáveis.\n5. Na caso, o acórdão estadual, amparado no acervo fático-probatório\ndos autos, reconheceu o ato ilícito praticado pela operadora de\nsaúde, apto a ensejar o dever de indenizar, o que atrai a incidência\nda Súmula nº 7/STJ.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESILIÇÃO UNILATERAL - ADMINISTRADORA -\nRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)\n   STJ - <<REsp 1836912>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1818993>>-GO,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1791914>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - DANO MORAL - RECUSA DE COBERTURA - URGÊNCIA OU\nEMERGÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2235057>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2233251>>-CE,\n         <<AgInt no REsp 1838679>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"38c9918d952fba8a8622f2567612aab7afcc3d8429e704f919b2bc2631f1b01a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}