# Registro público: STJ — 1473680 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-05-24 - **Publicação:** 2022-06-02 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5176/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5176.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** fffda767ba6dd737d6b5bface53325560194dd4c7601cbfa99b76ef6e264efa5 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO N. 195/2009 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO REFLEXA. EXAME. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A Corte de origem decidiu afastar "a pretensão de reconhecimento de que a ANS, ao expedir a Resolução combatida nos autos, maculou o princípio constitucional da legalidade e da legalidade estrita, pois o caso tratado nos autos não trata de legislar sobre direito civil, mas de regulamentar, na forma da legislação que lhe confere e delega tal poder, os contratos firmados com operadoras de saúde". - **Item 2 (texto oficial):** Em que pesem as alegações da insurgente, a análise da pretensão não pode ser revista em recurso especial, na medida em que se trata de matéria de cunho constitucional, ou seja, há necessidade de perquirir eventual contrariedade de lei ordinária (Lei n. 9.656/1998) em face de edição da Resolução Normativa n. 195/2009 pela Agência Nacional de Saúde, que regulamentou os serviços de planos de saúde, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.878.359/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6/5/2021; AgRg no AREsp 248.310/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 18/2/2013. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento. ## Ementa CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO N. 195/2009 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO REFLEXA. EXAME. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. 1. A Corte de origem decidiu afastar "a pretensão de reconhecimento de que a ANS, ao expedir a Resolução combatida nos autos, maculou o princípio constitucional da legalidade e da legalidade estrita, pois o caso tratado nos autos não trata de legislar sobre direito civil, mas de regulamentar, na forma da legislação que lhe confere e delega tal poder, os contratos firmados com operadoras de saúde". 2. Em que pesem as alegações da insurgente, a análise da pretensão não pode ser revista em recurso especial, na medida em que se trata de matéria de cunho constitucional, ou seja, há necessidade de perquirir eventual contrariedade de lei ordinária (Lei n. 9.656/1998) em face de edição da Resolução Normativa n. 195/2009 pela Agência Nacional de Saúde, que regulamentou os serviços de planos de saúde, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.878.359/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6/5/2021; AgRg no AREsp 248.310/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 18/2/2013. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL) STJ - <>-SP, <>-RS ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:009656 ANO:1998 ***** LPSS-98 LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - LEG:FED RES:000195 ANO:2009 (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS) **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1998-06-03%3B9656) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2075843](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/154010/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / QUARTA TURMA - [STJ — 2200910](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/134191/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / TERCEIRA TURMA - [STJ — 2127051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/134169/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / TERCEIRA TURMA