{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51761,"origem":"stj","sha256_origem":"8aeec0059eb722933294860faa02ab1ea09cadcbacef0ca72a32a887bec5ac01","registro_original":{"id_fonte":"000865558","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2215117","numero_registro":"202203005152","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA ERRO MÉDICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA\nSUJEITA À PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NEXO DE CAUSALIDADE E VALOR DA\nINDENIZAÇÃO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O acórdão estadual, muito embora contrário aos interesses do\nrecorrente, manifestou-se sobre todas as questões necessárias ao\ndeslinde da controvérsia. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao\nproclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o\nconcluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a\num, os argumentos utilizados pela parte.\n2. A prescrição, conquanto seja matéria de ordem pública, submete-se\nà preclusão pro judicato. Isso significa que, uma vez decidida,\nsomente pode ser revista mediante interposição do recurso\ncompetente. Assim, se a parte interessada não interpôs apelação\ncontra a sentença que decidiu sobre o tema, discutindo-o apenas em\ncontrarraões de apelação, não é lícito ao Tribunal estadual dispor\nsobre ele.\n3. As questões relativas à culpa, responsabilidade do hospital e do\nmédico, nexo causal entre a conduta e o falecimento e, bem assim,\naquelas relativas ao quantum indenizatório foram decididas com base\nno acervo fático-probatório do feito, de mo do a inviabilizar o\nacolhimento da pretensão recursal nos termos da Súmula n.º 7 do STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 PAR:00001 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO PRO JUDICATO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2090726>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1595313>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"ee78be194d98e12d904c09257b64a21fbe58b29ebf99773f601e1ca2381f45ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8aeec0059eb722933294860faa02ab1ea09cadcbacef0ca72a32a887bec5ac01","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}