# Registro público: TJRS — 50021647720198210048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Farroupilha
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-09-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/517612/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/517612.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 69fd718561d08708349c4e8406b7bc559b63f3c6676fb0d37bc17b4bd70ad90f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-25
- **Último ato com data válida:** 2022-12-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-12-07** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-12-07** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-05** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-08-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-08-17** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-22** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-30** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-03-29** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-03-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-12-07T15:49:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-05T16:02:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-17T18:34:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-30T11:26:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-14T21:28:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-01-13T18:50:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-05-31T19:50:56.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "Motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}]}
- 2019-09-25T17:50:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-01-07T14:10:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-28T10:13:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-07-07T18:03:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-15T19:24:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-01-31T14:56:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-12-17T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-12-07T15:53:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-08-27T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-08-17T18:57:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-04-22T16:26:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-03-30T11:26:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-03-29T18:37:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-03-29T18:37:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-14T21:28:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-18T10:48:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-18T10:56:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-19T09:49:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-07T14:10:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-28T10:14:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-16T10:49:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-03-17T12:46:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-07T18:04:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-28T14:21:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-26T16:43:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-11-29T13:16:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-29T13:30:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-01-28T15:28:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-03-15T03:54:33.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/69fd718561d08708349c4e8406b7bc559b63f3c6676fb0d37bc17b4bd70ad90f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-09-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-05-31 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-01-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-01-31 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-03-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-08-17 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-08-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-09-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-12-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-12-07 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-12-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:14:08\.202048048Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190925000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 69fd718561d08708349c4e8406b7bc559b63f3c6676fb0d37bc17b4bd70ad90f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 50036523320208210048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/517445/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Farroupilha
- [TJRS — 00052724420028210066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/518377/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Farroupilha / Vara Judicial - São Francisco de Paula
- [TJSP — 00021164420208260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Farroupilha / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPEVI
- [TJRS — 50005127220138210165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902088/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Farroupilha / 2ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul
- [TJRJ — 00021579720198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706468/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Farroupilha / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJSC — 50033403620208240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/517948/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Farroupilha / Vara Criminal da Comarca de Itapema
- [TJAL — 07002235920238020070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/517821/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Farroupilha / Foro de Mata Grande - Vara do Único Ofício de Mata Grande
- [TJSE — 00002315020128250029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/517072/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Farroupilha / PINHÃO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50021647720198210048 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Criminal da Comarca de Farroupilha”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Confirmada”, em 2022-12-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/69fd718561d08708349c4e8406b7bc559b63f3c6676fb0d37bc17b4bd70ad90f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 69fd718561d08708349c4e8406b7bc559b63f3c6676fb0d37bc17b4bd70ad90f
- **SHA-256 do comentário:** a8e5e8777a834d341607583f6a080558c863671a78a97d77063cd6fc0575637b