# Registro público: TJAL — 07005535020158020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 5ª Vara Cível da Capital
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/517626/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/517626.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d1e4f11f89d015993bdb327d36ecfa1edc25809df1bcdd7338f1c84a43859a68

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-12
- **Último ato com data válida:** 2022-08-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-07-28** — Publicação (TPU 92)
> **2022-07-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-07-27** — Desistência (TPU 463)
> **2022-07-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-21** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-14** — Publicação (TPU 92)
> **2022-07-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-07-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-09-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-09-15** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Concurso de Credores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-24T18:27:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-08-24T18:14:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-07-28T09:16:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-07-27T23:02:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-07-27T19:18:31.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2022-07-21T17:39:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-07-21T15:34:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-14T09:11:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-07-13T13:11:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-07-12T23:34:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-09-27T18:33:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-09-15T16:55:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-27T09:08:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-26T13:01:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-26T12:09:49.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2021-08-16T09:27:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-06-07T20:36:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-05-24T19:20:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-10-02T15:25:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-17T15:01:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-09-11T14:25:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-20T09:11:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-20T09:11:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-20T09:11:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-19T13:57:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-18T14:19:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-04-17T13:18:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-04-17T13:18:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-08-30T11:29:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-08-28T12:36:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-13T16:02:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2019-05-13T16:00:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2019-05-13T15:55:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2019-05-03T09:17:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-02T20:01:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-02T16:52:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-01-10T18:38:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-06-25T14:35:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-18T09:05:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-15T12:45:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/517626.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d1e4f11f89d015993bdb327d36ecfa1edc25809df1bcdd7338f1c84a43859a68.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Concurso de Credores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2016-08-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2016-09-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2018-05-08 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2018-06-12 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2018-06-12 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2018-06-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2018-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-05-13 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-05-13 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-05-13 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-09-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-10-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-08-26 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-09-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-07-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-08-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-08-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-08-26 trata do assunto oficial «Concurso de Credores»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-24 trata do assunto oficial «Concurso de Credores»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T21:17:48\.040000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150112091557
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d1e4f11f89d015993bdb327d36ecfa1edc25809df1bcdd7338f1c84a43859a68

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000297219948160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275810/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5000
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 5ª Vara Cível da Capital / CURITIBA - 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- [TJPR — 00000295620238160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259410/) — classe: Impugnação de Crédito; referências coincidentes: 5000
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Impugnação de Crédito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 5ª Vara Cível da Capital / CURITIBA - 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- [TJPR — 00000285819928160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6188102/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5000
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 5ª Vara Cível da Capital / CURITIBA - 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- [TJPA — 00003681020008140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5458831/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5000
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 5ª Vara Cível da Capital / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO
- [TJPA — 00003672520008140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5451967/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5000
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 5ª Vara Cível da Capital / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO
- [TJES — 00000714320148080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2762120/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5000
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 5ª Vara Cível da Capital / VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA - VITÓRIA
- [TJRJ — 00694804820098190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/561526/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5000
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 5ª Vara Cível da Capital / CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL
- [TJSP — 09126278119958260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/560450/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 5000
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 5ª Vara Cível da Capital / 29 CIVEL DE CENTRAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.081.938 do STJ: concurso de credores](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2081938/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença de ação monitória, organiza o concurso de credores, reconhece a precedência dos honorários sucumbenciais do patrono do exequente sobre o crédito tributário incidente sobre bem penhorado e condiciona o levantamento do débito fiscal à autorização do Juízo das execuções fiscais. 2. O objetivo recursal é decidir se os honorários advocatícios, pela natureza alimentar, preferem ao crédito tributário em concurso de credores e se é legítima a exigência de autorização do Juízo competente para levantamento de valores fiscais. 3. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentar, equiparam-se a créditos trabalhistas e preferem ao crédito tributário em concurso de credores, conforme ressalva do art. 186 do CTN. Precedentes. 4. Recurso especial não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 1382459, publicado pelo tribunal em 11 de junho de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.081.938, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** concurso, credores
- **SHA-256 do HTML autoral:** 485b11b8c346323a1d7823f211be11ed2fc5e138cbc134f858a716bed398797c
- **SHA-256 do registro documental:** d1e4f11f89d015993bdb327d36ecfa1edc25809df1bcdd7338f1c84a43859a68
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2081938%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07005535020158020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Concurso de Credores”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Maceió - 5ª Vara Cível da Capital”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 58 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-08-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d1e4f11f89d015993bdb327d36ecfa1edc25809df1bcdd7338f1c84a43859a68.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d1e4f11f89d015993bdb327d36ecfa1edc25809df1bcdd7338f1c84a43859a68
- **SHA-256 do comentário:** c1d6d6e2fd1e024127e5d6f1c9916b0ce6fc51f50c8bd614ac9a6ce6b8d7af84