# Registro público: TRF3 — 00104432219994036112 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1999-12-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/517640/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/517640.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 98ae0e75885adc210c2bcb2670a7beecddfbf69c86dde55cfc224aad10828c97 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 1999-12-14 - **Último ato com data válida:** 2013-06-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2013-06-17** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2013-06-17** — Redistribuição (TPU 36) > **2008-09-23** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2008-08-04** — Recebimento (TPU 132) > **2008-06-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2008-04-23** — Conclusão (TPU 51) > **2008-04-23** — Petição (TPU 85) > **2008-04-22** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068) > **2008-04-22** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2006-04-04** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2005-11-10** — Conclusão (TPU 51) > **2005-09-15** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Incidência sobre Aposentadoria | Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 1999-12-14T17:47:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2000-10-23T15:36:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2001-07-10T16:10:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2001-10-05T11:37:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2002-10-18T16:45:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2003-08-06T12:41:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2004-03-12T16:10:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2004-06-11T14:51:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2005-03-01T12:29:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2005-11-10T17:23:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-04-23T14:14:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2008-04-23T16:55:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-06-17T09:56:39.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2001-08-09T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2001-10-23T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2002-06-28T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2003-09-22T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2004-10-21T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2005-09-05T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-06-25T15:50:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2001-09-03T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-05-23T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-10-02T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-12-19T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-01-12T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-09-15T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-04-04T16:16:50.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2008-04-22T18:42:59.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2008-04-22T18:43:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068) - 2008-08-04T15:51:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-09-23T15:11:28.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2013-06-17T09:56:40.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5919) - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Incidência sobre Aposentadoria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 1999-12-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2000-10-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2001-07-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2001-10-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2002-10-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2003-08-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2004-03-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2004-06-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2005-03-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2005-11-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2006-04-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2008-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2008-04-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2008-06-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2008-08-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2008-09-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2013-06-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/31` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2006-04-04 trata do assunto oficial «Incidência sobre Aposentadoria»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2008-09-23 trata do assunto oficial «Incidência sobre Aposentadoria»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-06-17 trata do assunto oficial «Incidência sobre Aposentadoria»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T20:35:38\.297970845Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19991214000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-12\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 98ae0e75885adc210c2bcb2670a7beecddfbf69c86dde55cfc224aad10828c97 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF3 — 00030064620074036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/538503/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5919, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TRF3 — 00001117520184036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4256869/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 5919 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS - [TRF2 — 50109416020204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5553078/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5919 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF3 — 00102881420024036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/534967/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5919, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TJCE — 02791272620218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520002/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 5919 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 02404704920208060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5496156/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 5919 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TRF2 — 50079196220184025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5492440/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5919 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TJCE — 30070054020248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5487295/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 5919 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 98ae0e75885adc210c2bcb2670a7beecddfbf69c86dde55cfc224aad10828c97 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 98ae0e75885adc210c2bcb2670a7beecddfbf69c86dde55cfc224aad10828c97 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)