{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51767,"origem":"stj","sha256_origem":"15305ddfe42c82867411856a590cfb6be218351399af82d54bf258a7b2a7351f","registro_original":{"id_fonte":"000865567","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2228756","numero_registro":"202203249485","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NO SERVIÇO\nMÉDICO-HOSPITALAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\nOCORRÊNCIA.  INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO OU NÃO DEMONSTRADO O\nNEXO CAUSAL. RE ANALISAR A ALEGAÇÃO DEMANDARIA REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ.  QUANTUM\nINDENIZATÓRIO QUE NÃO SE REVELA IRRISÓRIO. SÚMULA N.º 7 DO STJ.\nDECISÃO MANTIDA AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Não se pode conhecer da alegada violação do art. 1.022 do CPC,\npois as razões são genéricas e desprovidas de fundamentação, na\nmedida em que se limitam a dizer que o Tribunal estadual se manteve\nomisso e contraditório quantos aos argumentos elencados no recurso\nespecial, não cumprindo o dever de fundamentação. Incidência da\nSúmula n.º 284 do STF, por analogia.\n2. Para alterar os fundamentos do acórdão quanto à responsabilidade\ncivil, o defeito da prestação de serviço e a análise das provas\ntrazidas nos autos, seria imprescindível a reavaliação do conjunto\nfático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial,\ntendo em vista o teor da supracitada Súmula n.º 7 do STJ.\n3. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso\nespecial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo\nessas hipóteses, incide a Súmula n.º 7 do STJ, impedindo o\nconhecimento do recurso.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CIVIL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1684163>>-SP\n(FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR - DANOS MORAIS -\nREVISÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2027874>>-MA,\n         <<AgInt no AREsp 2003150>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1741603>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"d5ef83e2404b6eb8986a3f0190e54b70b8a601c4675d32d6a8cfed70521c7944","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}