# Registro público: TJPE — 00000025620268173090

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULISTA
- **Classe:** Termo Circunstanciado
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/517701/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/517701.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** abf99d0f017b0ed8a99ab9f0b4ceb2a8bb5b466c21e0a5612109e5a92d6b7f3d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-01
- **Último ato com data válida:** 2026-08-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-05** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-13** — Mandado (TPU 106)
> **2026-07-13** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-10** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-08** — Mandado (TPU 985)
> **2026-05-31** — Mandado (TPU 985)
> **2026-05-26** — Mandado (TPU 985)
> **2026-05-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-01T18:32:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7611", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULISTA"}}
- 2026-02-04T20:01:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7611", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULISTA"}}
- 2026-02-12T10:28:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7611", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULISTA"}}
- 2026-03-12T15:36:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7611", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULISTA"}}
- 2026-03-13T07:47:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7611", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULISTA"}}
- 2026-05-26T09:59:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7611", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULISTA"}}
- 2026-05-26T09:59:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7611", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULISTA"}}
- 2026-05-26T10:00:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7611", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULISTA"}}
- 2026-05-26T10:03:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7611", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULISTA"}}
- 2026-05-26T10:03:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7611", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULISTA"}}
- 2026-06-10T15:53:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7611", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULISTA"}}
- 2026-07-13T15:18:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7611", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULISTA"}}
- 2026-07-13T15:18:47.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7611", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULISTA"}}
- 2026-08-03T13:24:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7611", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULISTA"}}
- 2026-08-05T16:42:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7611", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULISTA"}}
- 2026-08-06T10:01:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7611", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULISTA"}}
- 2026-07-21T03:07:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7611", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULISTA"}}
- 2026-07-21T03:43:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7611", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULISTA"}}
- 2026-01-12T11:56:17.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7611", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULISTA"}}
- 2026-02-06T14:14:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7611", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULISTA"}}
- 2026-02-06T14:14:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7611", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULISTA"}}
- 2026-05-14T08:52:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7611", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULISTA"}}
- 2026-05-14T08:52:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7611", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULISTA"}}
- 2026-05-26T10:03:05.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7611", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULISTA"}}
- 2026-05-31T14:12:02.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7611", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULISTA"}}
- 2026-06-08T12:53:10.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7611", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULISTA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/abf99d0f017b0ed8a99ab9f0b4ceb2a8bb5b466c21e0a5612109e5a92d6b7f3d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-02-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-02-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-03-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-05-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-05-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-05-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-05-26 — Expedição de documento; Mandado; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-06-08 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-06-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-07-13 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-07-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-07-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-08-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-08-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T01:47:38\.936000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260101000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: abf99d0f017b0ed8a99ab9f0b4ceb2a8bb5b466c21e0a5612109e5a92d6b7f3d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000382220238173020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282303/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULISTA / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OURICURI
- [TJPE — 00000152320238172100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2716637/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULISTA / 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA
- [TJPI — 00002664320198180034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305865/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULISTA / VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA
- [TJPE — 00000381620238173410](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275237/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULISTA / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SURUBIM
- [TJPI — 00002655820198180034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291482/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULISTA / VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA
- [TJMS — 00002933420188120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289443/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULISTA / Vara Única
- [TJPI — 00002612120198180034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6241587/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULISTA / VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA
- [TJMA — 00002873520198100036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6240966/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULISTA / 2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000025620268173090 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Termo Circunstanciado” e “Despenalização / Descriminalização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULISTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2026-08-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/abf99d0f017b0ed8a99ab9f0b4ceb2a8bb5b466c21e0a5612109e5a92d6b7f3d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** abf99d0f017b0ed8a99ab9f0b4ceb2a8bb5b466c21e0a5612109e5a92d6b7f3d
- **SHA-256 do comentário:** 982fb2b06ecd2ce5baee10eaf0b4919043c900b0598b8e13c1879c7745205530