{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51777,"origem":"stj","sha256_origem":"dcec0c99b4958dd4990a9fbc99fc8328d13fe41ae3e6a8ccad08041b9e8ac6e3","registro_original":{"id_fonte":"000865660","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1704207","numero_registro":"201701331232","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973.\nAÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. MATÉRIA OFENSIVA.\nPUBLICAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. OFENSA À HONRA. RECONHECIMENTO.\nDIREITO À INFORMAÇÃO. LIMITES. SÚMULA Nº 83/STJ. VALOR REPARATÓRIO.\nREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na\nvigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados\nAdministrativos nºs 2 e 3/STJ).\n2. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide\na controvérsia em consonância com a jurisprudência do STJ, conforme\ndispõe a Súmula nº 83/STJ.\n3. O reexame de questões decididas com base no conjunto\nfático-probatório dos autos esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ.\n4. Não cabe minorar, em recurso especial, o valor fixado a título de\nindenização por danos morais quando a quantia não se distancia da\nrazoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de incidência da\nSúmula nº 7/STJ.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000054 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PUBLICAÇÃO - MATÉRIA OFENSIVA - DANOS MORAIS - RAZOABILIDADE E\nPROPORCIONALIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2122123>>-SP\n(DIREITO À INFORMAÇÃO - LIMITES - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 1294474>>-DF, <<REsp 1926012>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1444835>>-DF\n(JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1758467>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2087832>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"beb0c630bd8681e52402d58eb9babeb041bc411119d4b847ba9b3aedce0b4ba5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dcec0c99b4958dd4990a9fbc99fc8328d13fe41ae3e6a8ccad08041b9e8ac6e3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}