# Registro público: TJSP — 00016172420118260191

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE FERRAZ DE VASCONCELOS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-03-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5178134/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5178134.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5bb471f5d0b99a0624fb7757024f50f5996a70f615d7269dd0c389ddf29f97c6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 301
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-03-09
- **Último ato com data válida:** 2023-06-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-25** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-25** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-05-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-05-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-05-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-05-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-05-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)

- **Movimentações com datas não validadas:** 1

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

DIREITO PENAL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-04-08T15:25:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-04-12T09:41:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-04-12T09:43:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-04-18T17:43:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-04-19T12:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2011-04-19T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-04-27T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-05-03T08:37:44.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2011-05-04T10:50:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-05-04T10:51:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-05-05T17:31:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-07-11T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-07-11T18:36:48.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2011-07-14T09:36:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-07-14T09:37:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-07-18T17:41:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-10-07T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-10-07T17:25:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-10-21T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-10-27T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-11-21T18:07:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-11-21T18:08:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-11-30T08:24:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-12-01T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-12-01T14:39:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-05-02T08:28:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-02T08:28:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-04T12:55:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-24T17:28:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-24T17:28:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-30T12:39:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-05T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-06-05T08:43:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-06-18T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-06-18T10:07:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-08-14T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-11-08T11:25:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-08T11:27:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-11-14T13:52:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-14T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 301 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5178134.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=287)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5bb471f5d0b99a0624fb7757024f50f5996a70f615d7269dd0c389ddf29f97c6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 301 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO PENAL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-03-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/287`
- 2011-04-19 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-01-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/253`
- 2018-01-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/254`
- 2018-01-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/257`
- 2018-01-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/258`
- 2018-01-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/259`
- 2018-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/260`
- 2018-02-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/261`
- 2018-02-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/263`
- 2018-02-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/265`
- 2018-05-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/278`
- 2018-05-28 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/279`
- 2023-05-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/281`
- 2023-05-25 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/282`
- 2023-05-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/284`
- 2023-06-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/285`
- 2023-06-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/286`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2011-04-19 trata do assunto oficial «DIREITO PENAL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T21:13:48\.942934580Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110309170718
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-03\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5bb471f5d0b99a0624fb7757024f50f5996a70f615d7269dd0c389ddf29f97c6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00050442920118260191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5176055/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE FERRAZ DE VASCONCELOS
- [TJSP — 00090132620088260266](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417678/) — classe: Incidente de Sanidade Mental; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Incidente de Sanidade Mental
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE FERRAZ DE VASCONCELOS / 01 CUMULATIVA DE ITANHAEM
- [STJ — 00005662420188220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311703/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE FERRAZ DE VASCONCELOS / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJSP — 00033256220088260370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427234/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE FERRAZ DE VASCONCELOS / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MONTE AZUL PAULISTA
- [TJRN — 01000287920218200107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305649/) — classe: Relaxamento de Prisão; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Relaxamento de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE FERRAZ DE VASCONCELOS / 2ª VARA
- [STJ — 00005655420168260599](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303538/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE FERRAZ DE VASCONCELOS / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00005654420188070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303529/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE FERRAZ DE VASCONCELOS / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJRN — 01000258020208200133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298884/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE FERRAZ DE VASCONCELOS / VARA ÚNICA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00016172420118260191 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “DIREITO PENAL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE FERRAZ DE VASCONCELOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 301 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-06-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5bb471f5d0b99a0624fb7757024f50f5996a70f615d7269dd0c389ddf29f97c6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5bb471f5d0b99a0624fb7757024f50f5996a70f615d7269dd0c389ddf29f97c6
- **SHA-256 do comentário:** d2cd8c7b88f4c232ed2eb248bb926db89ea1ca3ed0316c8b0928b1c0953b0547