# Registro público: TRF5 — 05005984420144058013 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal - **Classe:** Recurso Inominado Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-03-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5178221/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5178221.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b4135b83a652b7efcf16100a72de2788fb5861901a91af8d7721aab2e386d46a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-03-12 - **Último ato com data válida:** 2020-05-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-05-08** — Provimento (TPU 237) > **2020-04-28** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2020-04-17** — Conclusão (TPU 51) > **2019-11-22** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2019-11-21** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2019-10-30** — Não-Provimento (TPU 239) > **2019-10-21** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2019-10-18** — Conclusão (TPU 51) > **2019-06-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-06-20** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2014-06-18** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2014-03-26** — Julgamento (TPU 193) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Descontos Indevidos ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-03-12T17:05:44.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-10-18T15:56:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2019-10-30T11:28:58.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2020-04-17T17:20:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-05-08T15:26:36.000Z — Provimento (TPU 237) - 2014-03-21T13:52:31.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2014-03-26T14:48:14.000Z — Julgamento (TPU 193) - 2014-06-18T15:23:38.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2014-06-20T15:33:53.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2019-06-07T12:19:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2019-10-21T20:40:44.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2019-11-21T15:12:42.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2019-11-22T13:47:37.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2020-04-28T11:13:22.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-03-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-03-21 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-03-26 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-06-18 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-06-20 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-06-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-10-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-10-21 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-10-30 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-11-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-11-22 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-04-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-04-28 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-05-08 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2014-03-21 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` - O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2014-03-26 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2019-10-21 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:43:28\.201000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140312000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-03\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b4135b83a652b7efcf16100a72de2788fb5861901a91af8d7721aab2e386d46a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 05012573720204058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215919/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 00000281820224059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/756793/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - [TRF2 — 50004258020184025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5222521/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF5 — 05005889720144058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166973/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 50005520520194025113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5218842/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 50007896520214025114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5217809/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRT3 — 00001702420145030017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5223541/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10296 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT12 — 00000937320265120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5221525/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10296 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1286/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** descontos, indevidos - **SHA-256 do HTML autoral:** 4e94dae8eb824760421ed4f6e5765d7205044e6040fdde6d06b7dfd521098558 - **SHA-256 do registro documental:** b4135b83a652b7efcf16100a72de2788fb5861901a91af8d7721aab2e386d46a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1286%2F)