{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51783,"origem":"stj","sha256_origem":"e2625bbd29191bbf189670329834e52ae5fe71c688ea1f166178cfef7a2385eb","registro_original":{"id_fonte":"000865794","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1919560","numero_registro":"202100297300","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.\nSEGURO. APÓLICE COLETIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. INCUMBÊNCIA DA\nESTIPULANTE. TEMA N. 1.112/STJ. SEGURADO ACOMETIDO DE MIALGIA DE\nORIGEM OCUPACIONAL. CLÁUSULA DE INVALIDEZ POR ACIDENTE (IPA).\nEXCLUSÃO DE DOENÇAS PROFISSIONAIS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.\nPRECEDENTES.\n1. A Segunda Seção do STJ consagrou o entendimento de que o dever de\nprestar informação prévia ao segurado a respeito das cláusulas\nlimitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo é\ndo estipulante (Tema n. 1.112/STJ).\n2. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido da\nvalidade das cláusulas securitárias que excluem de cobertura para\nInvalidez Permanente por Acidente (IPA) as doenças profissionais.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE SEGURO COLETIVO EM GRUPO - DEVER DE FORNECER AO\nSEGURADO AMPLA E PRÉVIA INFORMAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1874788>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1112)\n(SEGURO EM GRUPO - COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE -\nEXCLUSÃO DE DOENÇAS PROFISSIONAIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1782278>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1956117>>-TO,\n         <<AgInt no REsp 1844362>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"e0cc1a669f0ae251129c892f42db90021d0868714388291a117128471e399768","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}