# Registro público: TRE-PA — 00001333520176140103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 103ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5178317/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5178317.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d5721b7af277ce892512af47eb067665135a27029a5f2e858503ccdf9fd27740

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-11
- **Último ato com data válida:** 2018-01-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-01-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-01-22** — Remessa (TPU 123)
> **2018-01-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-01-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-12-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-12-21** — Documento (TPU 581)
> **2017-09-18** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2017-09-18** — Em Secretaria (TPU 12268)
> **2017-08-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-06-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-06-12** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-11T11:11:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30546", "nome": "103ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-05-11T14:49:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30546", "nome": "103ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-06-12T12:12:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30546", "nome": "103ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-06-28T10:29:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30546", "nome": "103ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-08-08T10:39:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30546", "nome": "103ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-12-21T11:13:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30546", "nome": "103ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-12-21T11:14:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30546", "nome": "103ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-01-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30546", "nome": "103ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-01-22T14:16:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30546", "nome": "103ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-05-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30546", "nome": "103ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-06-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30546", "nome": "103ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-08-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30546", "nome": "103ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-09-18T12:19:01.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30546", "nome": "103ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-09-18T13:07:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30546", "nome": "103ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-01-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30546", "nome": "103ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-01-09T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30546", "nome": "103ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d5721b7af277ce892512af47eb067665135a27029a5f2e858503ccdf9fd27740.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-05-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-05-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-06-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-06-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-06-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-08-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-09-18 — Em Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-09-18 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-12-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-12-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-01-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-01-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-01-22 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-01-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-23T19:47:53\.683000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170511000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d5721b7af277ce892512af47eb067665135a27029a5f2e858503ccdf9fd27740

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 00002332420166140103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180293/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11778, 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 103ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 06000123120266140106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955308/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103ª ZONA ELEITORAL / 106ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA
- [TRE-PB — 06000148220266150070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852015/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11778, 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103ª ZONA ELEITORAL / 1 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB
- [TRE-PA — 00000564120176140098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180189/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11778, 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103ª ZONA ELEITORAL / 98ª ZONA ELEITORAL
- [TJMS — 00002726920258120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953788/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103ª ZONA ELEITORAL / 1ª Vara
- [TRT5 — 00000760520225050611](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953616/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103ª ZONA ELEITORAL / 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista
- [TJPE — 00000360320238172810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953057/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103ª ZONA ELEITORAL / CENTRAL DE CARTAS DE ORDEM, PRECATÓRIA E ROGATÓRIA DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
- [TJMS — 00002309820258120020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181119/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103ª ZONA ELEITORAL / Vara Cível

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001333520176140103 no TRE-PA começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Cível” e “Requerimento | Intimação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “103ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Entrega em carga/vista”, em 2018-01-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** d5721b7af277ce892512af47eb067665135a27029a5f2e858503ccdf9fd27740
- **SHA-256 do comentário:** 9bc721a45daf8d7d11892dae33a32ca6b4a790dad2748c3871ccd5df19e39a9c