{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51784,"origem":"stj","sha256_origem":"df32c310428dffb4dd2c2b10e961aa2ce3eefe2d2b2c9a220dc2d6c184a05659","registro_original":{"id_fonte":"000865795","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1884156","numero_registro":"202001729447","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR\nDANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE\nPASSIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. LUCROS\nCESSANTES PRESUMIDOS.\n1. Não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional\nquando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões\nsubmetidas à apreciação judicial na medida necessária para o\ndeslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão\nda parte. Ausência de violação do art. 1.022 do CPC.\n2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, tratando-se de\numa relação de consumo, impõe-se a responsabilidade solidária,\nperante o consumidor, de todos aqueles que tenham integrado a cadeia\nde prestação de serviço, em caso de defeito ou vício (AgInt no\nAREsp n. 1.540.126/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta\nTurma, julgado em 6/2/2020, DJe de 11/2/2020).\n3. Modificar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem e\nconcluir pelo afastamento da legitimidade passiva dos agravantes\nrequer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado\nao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n.\n7/STJ. Precedentes.\n4. A jurisprudência desta Terceira Turma é firme no sentido de que,\numa vez descumprido o prazo para a entrega do imóvel, incluído o\nperíodo de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido,\nconsistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento\ndos lucros cessantes.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AO\nINTERESSE DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1907401>>-SP\n(RELAÇÃO DE CONSUMO - CASO DE DEFEITO OU VÍCIO - CADEIA DE PRESTAÇÃO\nDE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1540126>>-BA\n(LEGITIMIDADE PASSIVA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2290343>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1803765>>-SP\n(ATRASO DA ENTREGA DE IMÓVEL - LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2178302>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 2015049>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"068f3fab0c10250e9871f1fe1f8b3c8537004ede51fbae587298b050bb31c154","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}