# Registro público: TRF1 — 00002475220194013200 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 05ª - Manaus - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-02-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5178403/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5178403.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d43621b24c3409fb4f56f733a80bd34a6c7780d898e659555b121e90c152570b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 22 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-18 - **Último ato com data válida:** 2026-09-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-09-21** — Definitivo (TPU 246) > **2026-09-21** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2026-09-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2026-09-07** — Documento (TPU 581) > **2026-09-07** — Conclusão (TPU 51) > **2023-08-23** — Provisório (TPU 245) > **2023-08-23** — Documento (TPU 581) > **2023-04-27** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2023-04-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-05-29** — Provisório (TPU 245) > **2019-05-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-05-28** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante | Responsabilidade tributária | Demonstrações Financeiras (DCTF) ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-02-18T17:06:11.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17593", "nome": "05ª - Manaus"}} - 2019-03-29T15:14:46.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17593", "nome": "05ª - Manaus"}} - 2019-05-03T12:50:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17593", "nome": "05ª - Manaus"}} - 2019-05-28T12:29:09.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17593", "nome": "05ª - Manaus"}} - 2019-05-03T12:07:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17593", "nome": "05ª - Manaus"}} - 2019-05-07T12:58:04.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17593", "nome": "05ª - Manaus"}} - 2019-05-07T13:58:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17593", "nome": "05ª - Manaus"}} - 2019-05-07T13:58:32.000Z — Intimação (TPU 12263) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17593", "nome": "05ª - Manaus"}} - 2019-05-10T07:17:56.000Z — Em Secretaria (TPU 12268) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17593", "nome": "05ª - Manaus"}} - 2019-05-10T07:18:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17593", "nome": "05ª - Manaus"}} - 2019-05-27T12:24:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17593", "nome": "05ª - Manaus"}} - 2019-05-29T12:09:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17593", "nome": "05ª - Manaus"}} - 2019-05-29T12:10:00.000Z — Provisório (TPU 245) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17593", "nome": "05ª - Manaus"}} - 2023-04-26T09:05:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17593", "nome": "05ª - Manaus"}} - 2023-04-27T13:26:04.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17593", "nome": "05ª - Manaus"}} - 2023-08-23T10:06:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17593", "nome": "05ª - Manaus"}} - 2023-08-23T14:08:27.000Z — Provisório (TPU 245) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17593", "nome": "05ª - Manaus"}} - 2026-09-07T21:32:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17593", "nome": "05ª - Manaus"}} - 2026-09-07T21:32:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17593", "nome": "05ª - Manaus"}} - 2026-09-21T10:18:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17593", "nome": "05ª - Manaus"}} - 2026-09-21T10:18:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17593", "nome": "05ª - Manaus"}} - 2026-09-21T10:18:01.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17593", "nome": "05ª - Manaus"}} **Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5980](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5980) - [Outros processos do assunto TPU 5979](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5979) - [Outros processos do assunto TPU 5935](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5935) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Responsabilidade tributária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Demonstrações Financeiras (DCTF) — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-02-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-03-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-05-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-05-10 — Em Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-05-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-05-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-05-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-05-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-05-29 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-04-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-04-27 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-08-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-08-23 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2026-09-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2026-09-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2026-09-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2026-09-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2026-09-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-09-21 trata do assunto oficial «Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-09-21 trata do assunto oficial «Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-23T13:41:23\.659000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190218164942 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d43621b24c3409fb4f56f733a80bd34a6c7780d898e659555b121e90c152570b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF1 — 00002674820164013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5538253/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5935, 5979, 5980 - Coincidência literal — Tribunal: TRF1 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 05ª - Manaus - [TRF1 — 00001921020194013101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4169910/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5979, 5980 - Coincidência literal — Tribunal: TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª - Manaus / Vara Única de Laranjal do Jari - [TRF6 — 00001586520164013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5340605/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5979, 5980 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª - Manaus / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00002671420174013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5525704/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5935, 5979, 5980 - Coincidência literal — Tribunal: TRF1 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 05ª - Manaus - [TJMG — 06923072820168130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3299810/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5979, 5980 - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª - Manaus / Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 04259001920198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3187383/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5979, 5980 - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª - Manaus / Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 00549047420168130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2698040/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5979, 5980 - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª - Manaus / Primeira Vice-Presidência - [TRF4 — 50058663420154047111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2450481/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5979, 5980 - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª - Manaus / 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** d43621b24c3409fb4f56f733a80bd34a6c7780d898e659555b121e90c152570b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [REsp 1.540.093 do STJ: responsabilidade tributária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1540093/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.540.093 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de junho de 2022, sob relatoria de Benedito Gonçalves, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de responsabilidade tributária, sucessão de empresas e fundamento autônomo não impugnado. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** responsabilidade, tributaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 643621a174ebfae2b30ced6507e2b6fa2ca2ddf5c92f2c784dffd272a2e19bad - **SHA-256 do registro documental:** d43621b24c3409fb4f56f733a80bd34a6c7780d898e659555b121e90c152570b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1540093%2F)