# Registro público: TRF5 — 00002719220234059840

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/517844/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/517844.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 92deab0eb8d04b8c7d07196115232d1636a6cfe4095a4999e1d583bc7269af43

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-22
- **Último ato com data válida:** 2024-04-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-16** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-16** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-04-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-06** — Recurso (TPU 804)
> **2024-03-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-01-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-01-30** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-22T11:38:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-08-22T12:20:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-21T17:31:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-09-26T10:25:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-10-11T16:17:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-10-11T16:17:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-10-23T22:09:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-10T10:15:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-10T10:15:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-10T10:15:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-14T14:56:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-11-29T05:08:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-29T05:08:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-29T05:14:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-12-04T09:04:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-27T00:02:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-01-29T14:08:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Despacho de recurso especial como representativo de controvérsia", "valor": 171}]}
- 2024-01-30T14:26:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-01-30T16:17:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-02T00:02:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-01T00:07:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-01T08:25:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-06T13:50:56.000Z — Recurso (TPU 804)
- 2024-03-07T09:07:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-04-15T16:07:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-16T06:27:52.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-04-16T06:27:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-04-16T06:27:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-21T09:35:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-10T10:11:07.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-11-30T19:15:14.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-12-01T20:59:05.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2024-01-30T16:17:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-16T06:35:47.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12216](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12216)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-26 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-10-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-10 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-11-14 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-12-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-01-29 — Petição; Despacho de recurso especial como representativo de controvérsia — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-01-30 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-01-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-03-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-03-06 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-03-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-04-16 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-04-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-04-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-04-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2023-11-10? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso» em 2024-03-06 relativo a «Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-16 no assunto oficial «Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00006142020254059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/539207/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12216
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 00510149720234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153885/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12216
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 00071379820184025112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511286/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12216
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF5 — 00006514720254059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/537450/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12216
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF2 — 00982961820174025158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4004854/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12216
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF2 — 50068177120204025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3994042/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12216
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TJRN — 00016109220108200107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3396297/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12216
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª VARA