# Registro público: TJMSP — 08000034420269260060

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª Auditoria Militar Estadual
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/517869/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/517869.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fb01fb6a3956e2f1a37a335865af94f5068916c36ef6cc7d5528dbc96c9bfb01

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-20
- **Último ato com data válida:** 2026-02-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-02-10** — Remessa (TPU 123)
> **2026-02-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-01-23** — Publicação (TPU 92)
> **2026-01-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-21** — Incompetência (TPU 941)
> **2026-01-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-01-20** — Distribuição (TPU 26)
> **2026-01-20** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Promoção | Citação | Tutela de Urgência | Sucumbenciais | Assistência Judiciária Gratuita | Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-02-10T16:35:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-01-20T17:24:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-02-06T18:44:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-01-30T18:00:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-01-28T21:17:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-01-23T13:52:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-01-23T13:52:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-01-22T17:46:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-01-20T19:06:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-01-20T19:05:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-01-20T17:24:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-02-10T16:35:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-01-21T17:05:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2026-01-21T17:05:23.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10334](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10334)
- [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938)
- [Outros processos do assunto TPU 12416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12416)
- [Outros processos do assunto TPU 13537](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13537)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Promoção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Tutela de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Sucumbenciais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-20 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-01-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-01-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-01-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-01-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-01-21 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-01-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-01-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-01-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-01-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-01-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-02-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-02-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-02-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMSP — 08001905720239260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/542109/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10334, 10938, 12416, 13537, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª Auditoria Militar Estadual
- [TJMSP — 08001179020209260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180384/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10334, 10938, 12416, 13537, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª Auditoria Militar Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
- [TRT23 — 00001760320265230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144726/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12416, 13537
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TJMSP — 08001707620179260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/541619/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10334, 10938, 12416, 13537, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª Auditoria Militar Estadual
- [TRT19 — 00001119320265190009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950044/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12416, 13537
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / 9A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT13 — 00000202620265130023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/260605/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12416, 13537
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TJPR — 00000096920228160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4436066/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12416, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / CURITIBA - 3ª VARA CÍVEL
- [TRF6 — 60013174820254060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692010/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12416, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / GAB. 41 - DES. FEDERAL MONICA SIFUENTES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
- **SHA-256 do registro documental:** fb01fb6a3956e2f1a37a335865af94f5068916c36ef6cc7d5528dbc96c9bfb01
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [Tutela de urgência: requisitos para decisão rápida](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-de-urgencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Há situações em que esperar a sentença significa perder o direito: a cirurgia negada pelo plano de saúde, o nome negativado às vésperas de um financiamento, o bem prestes a ser vendido. Para esses casos existe a tutela de urgência, que autoriza o juiz a conceder desde logo, no todo ou em parte, aquilo que só viria ao final. A figura está no art. 300 do CPC

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** tutela, urgencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 372070d98121debdc8a02211b0776e81be1672ecf72e0b2c3e4429e702a092ab
- **SHA-256 do registro documental:** fb01fb6a3956e2f1a37a335865af94f5068916c36ef6cc7d5528dbc96c9bfb01
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-de-urgencia%2F)