# Registro público: TRT19 — 00000127220235190060

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES
- **Classe:** Embargos de Terceiro Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/517874/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/517874.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e9b034ca05ad2d579b5d5cc5a6cdb986e73b6fe3bea41a3d1101c7e493671b8c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 165
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-23
- **Último ato com data válida:** 2023-12-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-12-01** — Publicação (TPU 92)
> **2023-12-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-11-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-10** — Mandado (TPU 106)
> **2023-11-07** — Mandado (TPU 985)
> **2023-11-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-10-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-20** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência da Justiça do Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-23T12:58:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47222", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES"}}
- 2023-01-23T13:46:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-01-24T10:35:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-24T10:35:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47222", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES"}}
- 2023-01-24T10:35:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-24T10:41:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-24T10:41:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-24T10:41:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-24T10:41:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-24T10:49:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47222", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES"}}
- 2023-01-24T10:49:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-24T10:49:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-24T10:49:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-24T10:49:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47222", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES"}}
- 2023-01-24T11:32:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47222", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES"}}
- 2023-01-25T01:21:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47222", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES"}}
- 2023-01-25T01:21:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47222", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES"}}
- 2023-01-25T01:21:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47222", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES"}}
- 2023-01-25T01:21:22.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-01-25T01:21:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47222", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES"}}
- 2023-01-25T01:21:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47222", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES"}}
- 2023-01-25T01:21:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47222", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES"}}
- 2023-01-25T01:21:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47222", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES"}}
- 2023-01-25T01:21:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47222", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES"}}
- 2023-01-25T01:21:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47222", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES"}}
- 2023-01-25T01:21:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47222", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES"}}
- 2023-01-25T01:21:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47222", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES"}}
- 2023-01-25T01:21:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47222", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES"}}
- 2023-01-25T01:21:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47222", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES"}}
- 2023-01-25T01:21:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47222", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES"}}
- 2023-01-25T01:21:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47222", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES"}}
- 2023-01-28T10:52:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47222", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES"}}
- 2023-02-02T00:01:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47222", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES"}}
- 2023-02-03T00:02:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47222", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES"}}
- 2023-02-03T00:02:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47222", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES"}}
- 2023-02-03T00:02:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47222", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES"}}
- 2023-02-03T00:02:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47222", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES"}}
- 2023-02-03T00:02:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47222", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES"}}
- 2023-02-03T00:02:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47222", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 165 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/517874.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10652](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10652)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e9b034ca05ad2d579b5d5cc5a6cdb986e73b6fe3bea41a3d1101c7e493671b8c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 165 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência da Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-23 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-02 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2023-05-10 — Petição; Razões finais — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2023-05-10 — Petição; Razões finais — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2023-06-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2023-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2023-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2023-06-16 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2023-07-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2023-09-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2023-09-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2023-09-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2023-09-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2023-10-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2023-11-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2023-11-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2023-11-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2023-12-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/164`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2023-05-02 trata do assunto oficial «Competência da Justiça do Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/154`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-31 trata do assunto oficial «Competência da Justiça do Trabalho»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/138`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-27T21:51:19\.880000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230123125822
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e9b034ca05ad2d579b5d5cc5a6cdb986e73b6fe3bea41a3d1101c7e493671b8c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT19 — 00000204820225190007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167473/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 10652
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT19
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES / 7A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT19 — 00002526120235190060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6233503/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 10652
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT19
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Homologação da Transação Extrajudicial
- [TRT18 — 00005968820105180201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6233313/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10652
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES / Uruacu
- [TRT19 — 00001382520235190060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3562780/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10652
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT19
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- [TST — 01731003120095150036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6231479/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10652
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT23 — 00002250220245230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6230231/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10652
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT21 — 00003850920225210020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6229901/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10652
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES / Vara do Trabalho de Goianinha
- [TST — 00018954820175220103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5345226/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10652
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.218.469 do STJ: competência da justiça do trabalho](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2218469/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve a decisão de declinar a competência para a Justiça do Trabalho em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em ônibus fretado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para julgar ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito em ônibus fretado é da Justiça do Trabalho, considerando o vínculo de prestação de serviços da vítima com a empresa responsável pelo fretamento. III. Razões de decidir 3. A competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidentes de trabalho é fixada pelo art. 114, VI, da Constituição Federal e pelo entendimento do STF no Tema n. 242. 4. A relação de trabalho entre a vítima e a empresa responsável pelo fretamento do ônibus configura a circunstância apta a atrair a competência da Justiça do Trabalho. 5. A desconstituição dos fundamentos do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidentes de trabalho, mesmo quando propostas pelos sucessores do trabalhador falecido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, VI; CLT, art. 58, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n.600.091/MG, Tema n. 242.” A transcrição é literal e vem do espelho 929262, publicado pelo tribunal em 3 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.218.469, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** competencia, trabalho
- **SHA-256 do HTML autoral:** 71967d4ade51295f9f2b3cd2eaafdeb64faa4b555b0a6901af2ca94653ef11fa
- **SHA-256 do registro documental:** e9b034ca05ad2d579b5d5cc5a6cdb986e73b6fe3bea41a3d1101c7e493671b8c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2218469%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000127220235190060 no TRT19 começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Terceiro Cível” e “Competência da Justiça do Trabalho”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 165 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-12-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e9b034ca05ad2d579b5d5cc5a6cdb986e73b6fe3bea41a3d1101c7e493671b8c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt19/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e9b034ca05ad2d579b5d5cc5a6cdb986e73b6fe3bea41a3d1101c7e493671b8c
- **SHA-256 do comentário:** 5abb50e04a79523c16b7950ab576b4ebf2ff91a295e30885794739d7ca9d68aa