{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51788,"origem":"stj","sha256_origem":"55b5b16593c9fca3d3a719616370bae55b92e63c67295486f8ca6cd742ef7981","registro_original":{"id_fonte":"000865799","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1971084","numero_registro":"202103457110","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nIMPUGNAÇÃO. TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL\nAPLICÁVEL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. PRECEDENTES.\n1. A situação fática delineada pelas instâncias ordinárias legitima\na correta aplicação da prescrição à hipótese de execução de título\njudicial formado para cobrança de taxas de manutenção, afastando a\naplicação da Súmula n. 7/STJ, não sendo o caso da incidência da\nprescrição em decorrência de enriquecimento sem causa, pois \"Não há\nfalar em aplicação do prazo prescricional relativo ao enriquecimento\nsem causa quando a cobrança é feita com base em relação contratual\nexistente entre as partes. Precedente específico desta Terceira\nTurma: REsp 1422859/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\njulgado em 03/11/2015, DJe 26/11/2015\" (AgInt no REsp n.\n1.658.538/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira\nTurma, DJe de 30/8/2019).\n2. \"Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de despesas\nde manutenção e conservação de loteamento (art. 206, § 5º, inc. I,\ndo CC/02). Precedentes\" (REsp n. 1.996.197/SP, relatora Ministra\nNancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12/8/2022).\n3. Alegação relativa ao enriquecimento sem causa que não encontra\namparo sequer no título judicial, que expressamente consignou que\n\"Não se verifica, in casu, a prescrição levantada pela ré. Conforme\nserá demonstrado na apreciação do mérito do presente recurso, não é\naplicável ao caso sub judice a regra contida no artigo 206, §3º,\ninciso IV do Código Civil por não tratar-se de enriquecimento sem\ncausa por parte da autora\".\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par5"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00206 PAR:00005 INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(COBRANÇA - RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES - PRAZO\nPRESCRICIONAL - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1658538>>-SP, <<REsp 1996197>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1967784>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1185969>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c79442ce965bba8eb0d94a7a74dc21d1bb300888c5af780d7100e3976fd25eae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"55b5b16593c9fca3d3a719616370bae55b92e63c67295486f8ca6cd742ef7981","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}