# Registro público: TRE-MG — 00000174920156130322

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-03-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/517883/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/517883.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0e4383a1db5171fa398e5ab06a0cd52e74e434d03797aac2d830dd93607b01e6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 199
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-27
- **Último ato com data válida:** 2023-03-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-10** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-06** — Provisório (TPU 245)
> **2023-03-06** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-08-10** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2022-08-09** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-04** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução - De Multa Eleitoral | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-27T13:21:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2015-04-23T14:26:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2015-06-02T18:19:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2015-06-23T15:37:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2015-07-07T13:26:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2015-10-08T18:44:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2015-10-26T14:22:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2016-01-29T12:50:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2016-01-29T12:52:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2016-03-03T17:30:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2016-04-26T17:37:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15931", "nome": "263ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2017-08-28T11:13:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2017-11-01T12:56:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2018-03-06T11:32:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2019-01-07T12:12:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2019-01-08T14:09:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2021-04-20T11:34:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2021-05-20T10:51:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2021-06-07T08:18:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2021-06-22T17:30:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2021-06-28T15:39:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2021-06-29T14:05:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2021-07-12T14:11:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2022-04-21T16:06:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2022-07-18T12:52:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2022-08-01T13:08:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2015-03-31T09:56:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2015-04-15T18:15:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2015-05-29T15:50:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2015-05-29T15:55:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2015-06-01T14:27:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2015-10-26T14:22:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2016-01-29T12:48:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2016-03-03T17:28:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2016-03-28T16:55:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2016-04-27T19:22:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2017-10-10T08:25:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2017-10-16T14:30:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2017-11-06T16:13:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}
- 2017-11-13T18:23:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15990", "nome": "322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 199 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/517883.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 199 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução - De Multa Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-03-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-28 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2017-10-30 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2019-01-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-04-20 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-05-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-05-27 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/172`
- 2021-06-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-06-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-06-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-06-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-07-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-04-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-07-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-08-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-08-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/196`
- 2023-03-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/102`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-07-28 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/130`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-10-30 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/136`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-05-27 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/172`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-14T20:50:45\.313000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150327132139
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-03\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0e4383a1db5171fa398e5ab06a0cd52e74e434d03797aac2d830dd93607b01e6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 00001494820136160046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1491764/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas / 46ª zona eleitoral-Foz do Iguaçu
- [TRE-GO — 06000071320246090140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3717168/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas / 140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE
- [TRE-CE — 00034628520106060018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/520924/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas / 18 ª ZONA ELEITORAL - ASSARÉ
- [TRE-SE — 00000058420156250036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/513071/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas / 2ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PB — 00000189320136150016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/512843/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas / 16 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB
- [TRE-PB — 00000098220126150076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/261078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas / 76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB
- [TRE-RN — 00001148420116200034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/259904/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas / 34 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-ES — 00017024420066080032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170653/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 322ª Zona Eleitoral - Sete Lagoas / 32 ª ZONA ELEITORAL