{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51796,"origem":"stj","sha256_origem":"490e97cd734e22958dcc3cc165ed337022351c49e19d3697917608f8b85690f9","registro_original":{"id_fonte":"000865807","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2419439","numero_registro":"202302360075","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO.\nNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. RESCISÃO\nCONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CULPA EXCLUSIVA DO\nVENDEDOR. SÚMULA N. 543/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO.\n1. Nos  termos da jurisprudência pacífica desta Corte , \"para haver\no prequestionamento ficto, é necessário que tenham sido opostos\nembargos declaratórios e, no apelo especial, tenha havido indicação\nde ofensa ao art. 1.022 do Código de Ritos\" (AgInt no AREsp n.\n1.763.751/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira\nTurma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022).\n2. O Tribunal a quo assentou que houve a quebra contratual por parte\ndo agravante, pois houve atraso na entrega do bem. Assim,\npartindo-se desta premissa, a origem decidiu nos mesmos termos da\njurisprudência dominante desta Corte Superior, entendimento este que\nconstitui, inclusive, o enunciado da Súmula n. 543/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:543"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000543"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO FICTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2368079>>-RJ\n(CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBMETIDO AO CDC -\nRESCISÃO - IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE\nCOMPRADOR)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2392437>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"0da580c6177ba5f00d7719e9956a68cdddd15c48daad60cfa1c7fa7d866c3453","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}