{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51797,"origem":"stj","sha256_origem":"493a8a16e8ee791015ae76f801ed7a5d9621baec8bb5ea70b4c68c04c7259bff","registro_original":{"id_fonte":"000865808","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2419639","numero_registro":"202302366670","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDISSÍDIO NOTÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO.\n1. \"A existência de dissídio notório autoriza a mitigação das\nexigências de natureza formal para o conhecimento do recurso\nespecial interposto com base na alínea 'c'.\" (AgInt no AgInt no\nAREsp n. 1.291.771/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira\nTurma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.)\n2. É possível que o juiz indefira eventual requerimento de instrução\nprobatória e profira sentença de mérito contrária ao autor, desde\nque sua fundamentação não esteja assentada em ausência de prova.\n3. No caso, embora os agravantes tenham postulado pela produção de\nprova testemunhal, o magistrado promoveu o julgamento antecipado da\nlide, o que foi mantido pelo Tribunal de origem, afastando a\npreliminar de cerceamento de defesa sob o argumento de que a matéria\nestava pronta para julgamento, todavia afastou as aleg ações dos\nrecorrentes por insuficiência de provas\nAgravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido para\ndar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos\nautos à origem para produção de provas.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DISSÍDIO NOTÓRIO - MITIGAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS DE NATUREZA FORMAL)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1291771>>-ES,\n         <<AgInt no REsp 1843825>>-RS\n(CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DAS PROVAS\nREQUERIDAS - JULGAMENTO DESFAVORÁVEL POR FALTA DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1977700>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1790144>>-GO,\n         <<REsp 1926646>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1603239>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"9d6fce60688afd1d6245d1e80ed8c89625a64a410c7be5652f65cd4c725d3bfa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}