{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51798,"origem":"stj","sha256_origem":"daef5f49d67f8c01c65ec102c032bc8bcfd40331de183648b81a6a5ea7753b65","registro_original":{"id_fonte":"000865809","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2137983","numero_registro":"202201588803","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE\nSAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRANSCATÉTER DE VÁLVULA AÓRTICA\n(TAVI). ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA\nTAXATIVA MITIGADA. DANO MORAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E\nA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nINADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\nPREJUDICADO.\n1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, em\ndecorrência de negativa de cobertura de procedimento cirúrgico.\n2. A Segunda Seção desta Corte superior, no julgamento do EREsp n.\n1.886.929/SP e EREsp n. 1.889.704/SP, de relatoria do Ministro Luis\nFelipe Salomão, uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em\nregra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos os critérios\nentão fixados.\n3. Os critérios autorizadores da mitigação, uma vez que o\nprocedimento convencional aumentaria o risco de complicações à vida\nda paciente/agravada, conforme destacado no relatório do\nprofissional médico mencionado na referida decisão. Some-se a isso,\na eficácia comprovada do referido procedimento, que foi, inclusive,\nincorporado ao Rol da ANS, RN n. 465/2021, sob a descrição \"IMPLANTE\nTRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA (TAVI) - COM DIRETRIZ DE\nUTILIZAÇÃO\".\n4. O entendimento jurisprudencial deste STJ é no sentido de que a\nnegativa administrativa injustificada de cobertura para procedimento\nmédico por parte da operadora do plano de saúde, só motiva danos\nmorais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo\npsicológico entre outros prejuízos à saúde do paciente,\nespecialmente nas situações de urgência, como na hipótese dos autos.\n4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível\nante a incidência da Súmula n.  7/STJ.\n5. A incidência da Súmula n. 7/STJ prejudica a análise do dissídio\njurisprudencial alegado.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000465 ANO:2021\n(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ROL DA ANS - TAXATIVIDADE - MITIGAÇÃO)\n   STJ - <<EREsp 1886929>>-SP, <<EREsp 1889704>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1939977>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1892852>>-SC\n(OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DANOS MORAIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1656393>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1708536>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1731656>>-RS, <<REsp 1662103>>-SP,\n         <<REsp 2097812>>-MG\n(TRATAMENTO  DE SAÚDE -  RECUSA - DANO MORAL - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2079632>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1942345>>-RJ\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1892852>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1698547>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"4fe0b0afbeec8fcea868b5acecf382de2d9349d4f9588b94724213d79358498e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}