{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51799,"origem":"stj","sha256_origem":"c6ae04b84a9e2c4dd13f1675c7632ed569c50ecd5743a3293291aa7648465c26","registro_original":{"id_fonte":"000865810","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2150792","numero_registro":"202201818077","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE\nCORRETAGEM. RESULTADO ÚTIL. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. O posicionamento do Tribunal de origem não merece reparos, pois\nse alinha com reiterados julgados que afastam o cabimento da\ncorretagem quando o negócio jurídico não se concretiza, alcançando\nresultado útil.\n2. \"Incabível comissão de corretagem no contrato de compra e venda\nde imóveis, quando o negócio não foi concluído por desistência do\ncomprador, não atingindo assim o seu o resultado útil. Precedentes.\nIncidência da Súmula 83 do STJ no caso em questão\" (AgInt no AREsp\nn. 2.142.647/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta\nTurma, DJe de 27/4/2023).\n3. É inviável revisar as premissas fáticas fixadas no acórdão\nrecorrido de que não houve resultado útil, devido à dificuldade na\nobtenção de financiamento dentro do prazo previsto no contrato, ante\no teor da Súmula 7 do STJ, uma vez que as instâncias estaduais\ndelinearam a controvérsia dentro do conjunto probatório dos autos.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(NÃO CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - COMISSÃO DE CORRETAGEM)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2142647>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1864660>>-SP, <<REsp 1786726>>-TO\n(COMISSÃO DE CORRETAGEM - RESULTADO ÚTIL - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1973116>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"560ede5a2b1dbc9ba856bca1b406905d7b7b25a3feef5deb4e92ce6fb375d8d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}