{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51801,"origem":"stj","sha256_origem":"dc9cc5d9439d7f86864e77d412633ef8e5f0ea7126f7b1d1faa3972319489d5c","registro_original":{"id_fonte":"000865812","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2174028","numero_registro":"202202258934","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO CONSTRUTIVO\nOCULTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DE\nORIGEM EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA. RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR.\nAUSÊNCIA DE RESPOSTA. ÓBICE AO PRAZO DECADENCIAL. FUNDAMENTO NÃO\nATACADO. SÚMULA N. 283/STF.\n1. O Tribunal de origem consignou que a natureza da ação, dado seu\ncunho indenizatório, afastaria a ocorrência do prazo decadencial,\nque não teria incidência nas hipóteses de vícios construtivos,\nentendimento que se alinha à jurisprudência do STJ no sentido de que\n\"a pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências\nnecessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a\nmera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que\nnão se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de\nDefesa do Consumidor\" (AgInt no REsp n. 1.863.245/SP, Relator\nMinistro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 27/8/2020).\n2. \"A pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos\nprejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à\nincidência de prazo decadencial, mas sim de prazo prescricional.\nPrecedentes\" (AgInt no AREsp n. 1.775.931/SP, relator Ministro Raul\nAraújo, Quarta Turma, DJe de 14/9/2023).\n3. Outrossim, da análise das razões do recurso especial, observa-se\nque a recorrente limita-se a suscitar a incidência do prazo\ndecadencial a partir da entrega do imóvel e deixa de impugnar o\nfundamento do acórdão recorrido no sentido de que \"a reclamação\ncomprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor obsta\na decadência até a resposta negativa correspondente, que deve ser\ntransmitida de forma inequívoca\", o que atrai a incidência da Súmula\nn. 283/STF: \"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a\ndecisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o\nrecurso não abrange todos eles\".\n4. \"Tratando-se de vício oculto do produto, o prazo decadencial tem\ninício no momento em que evidenciado o defeito, e a reclamação do\nconsumidor formulada diretamente ao fornecedor obsta o prazo de\ndecadência até a resposta negativa deste\" (REsp n. 1.303.510/SP,\nrelator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de\n6/11/2015).\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art26"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00026"],"jurisprudencia_citada":"(CONSTRUTORA - SANEAMENTO DE VÍCIO CONSTRUTIVO - SUBSTITUIÇÃO DE\nPRODUTO OU NOVA EXECUÇÃO DE SERVIÇO - DECADÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1863245>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2215929>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1775931>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2327251>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1788020>>-PB\n(RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR - ÓBICE - PRAZO DE DECADÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1303510>>-SP, <<AgInt no AREsp 142903>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"bfd4b19f83d99f3c5ace4c6dc3e3b79c5b375b2b3bc159af428cfed512767aea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}