{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51802,"origem":"stj","sha256_origem":"b52bd26f844bfdf624aacaaa0cd86a7469a05ff2279db7cf3f83224645b6c9a6","registro_original":{"id_fonte":"000865813","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1970062","numero_registro":"202103400683","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ÓRTESE\n(CAPACETE) INDICADO PARA DAR ASSIMETRIA CRANIANA A CRIANÇA COM\nPAGLIOCEFALIA POSICIONAL. PLANO DE SAÚDE. ROL DE PROCEDIMENTOS E\nEVENTOS DE COBERTURA MÍNIMA EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS.\nPLAGIOCEFALIA E BRAQUICEFALIA. ÓRTESE SUBSTITUTIVA DE CIRURGIA\nCRANIANA. ART. 10, VII, DA LEI N. 9.656/1998. NÃO INCIDÊNCIA.\nCOBERTURA DEVIDA.\n1. O cerne da controvérsia é analisar a legalidade da negativa de\ncobertura de órtese craniana indicada para o tratame nto de\nplagiocefalia posicional, não ligada a ato cirúrgico, mas cuja\nutilização poderá prevenir a realização de cirurgia futura em\nvirtude da correção da deformidade.\n2. Nos termos do art. 10, inciso VII, da Lei n. 9.656/1998, não há\nobrigatoriedade legal de cobertura de \"fornecimento de próteses,\nórteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico\". Contudo, a\ninterpretação literal pretendida pela recorrente, no caso, levaria a\nresultado extremamente danoso à criança, visto que esperar a\nconsolidação e o agravamento da deformidade levaria à necessidade de\numa futura de cirurgia, bastante delicada, para o menor.\n3. Acolher a interpretação pretendida pelo recorrente iria de\nencontro à própria finalidade da Lei n. 9.656/1998, já que uma\nneurocirurgia, além de extremamente complexa, é de alto custo, ao\ncontrário de uma órtese, sendo prejudicial à saúde atuarial da\noperadora do plano de saúde.\n5. Como esclarece a Ministra Nancy Andrighi, por ocasião do\njulgamento do REsp n. 1.731.762/GO, \"a lei estabelece que as\noperadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de\nórteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da\ncirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marcapassos em\ncirurgias cardíacas. Se o fornecimento de órtese essencial ao\nsucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese\nque substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o\nprocedimento médico invasivo do paciente portador de determinada\nmoléstia\". Precedentes.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art10"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00010 INC:00007"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - ÓRTESE SUBSTITUTIVA DE CIRURGIA - COBERTURA)\n   STJ - <<REsp 1731762>>-GO, <<REsp 1893445>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1577124>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1954155>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"69489686c8c54728acd8470e1829314594a05b1291fa3b15558d2244c0347fd4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}