{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51809,"origem":"stj","sha256_origem":"66aa54c07841a300a1fb42057d70f7b5f3aef8babd9d7f2b919bf5a66539072f","registro_original":{"id_fonte":"000865833","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2436176","numero_registro":"202302886599","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\nRESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO\nPOR DANO MORAL. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO\nAUTOR. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e\nfundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a\nprestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 489 do\nCPC/2015.\n2. De acordo com o disposto no art. 373, I, do CPC/2015, cabe ao\nautor da demanda a instrução da petição com as provas necessárias\npara demonstração da violação ao direito pleiteado.\n2.1. No caso vertente, as instâncias ordinárias consignaram que as\nprovas carreadas aos autos pelo autor  são capazes de demonstrar a\nineficácia do produto (fertilizante) da empresa, ora agravante.\n2.2. As questões foram decididas mediante profunda análise das\nprovas produzidas nos autos. Logo, para infirmar as conclusões do\nacórdão recorrido, seria imprescindível o reexame de provas, medida\ninadmissível nesta instância extraordinária, conforme prevê a Súmula\n7/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art373","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00373 INC:00001 ART:00489"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<EDcl nos EREsp 1523744>>-RS\n(DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2219849>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 2369585>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"99a45481d765dd7325d3a33e2c1688bcc097381307434a39aa97cc1def081b2a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}