{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5181,"origem":"stj","sha256_origem":"7c731c741c51f493aaf428679152bc1a81f0da0a755ea4c7d90221057ccb8c50","registro_original":{"id_fonte":"000816716","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1960199","numero_registro":"202102942584","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADNINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE\nPÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. DEFICIÊNCIA NA\nFUNDAMENTAÇÃO.  DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA\nDECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, com pedido de\nimissão provisória na posse, objetivando a expropriação de faixa de\nterras de posse de particulares, para composição de base fundiária\npara a construção de complexo viário. Na sentença o pedido foi\njulgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.\nII - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o\nrecorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido\nviolado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em\nque consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados.\nIII - A via estreita do recurso especial exige a demonstração\ninequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do\nrecurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar\nexame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta\nde indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como\nviolados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir,\npor analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: \"É\ninadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua\nfundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.\"\nIV - Ainda que ultrapassado o referido óbice, consoante entendimento\njurisprudencial desta Corte Superior, é plenamente cabível\nindenização por desapropriação em favor do possuidor do imóvel,\nhipótese na qual não se aplica o teor do art. 34 do Decreto n.\n3.365/1941, porquanto inexistente dúvida sobre o domínio do bem,\nmormente quando o próprio ente expropriante, no caso o recorrente,\nna propositura da ação, já reconheceu essa situação. Nesse sentido:\nAgRg no AREsp 761.207/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda\nTurma, julgado em 19/4/2016, DJe 29/4/2016 e AgRg no AgRg no REsp\n1.226.040/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,\njulgado em 7/4/2011, DJe 14/4/2011.\nV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art34"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED DEL:003365 ANO:1941\n*****  LD-41    LEI DE DESAPROPRIAÇÃO\n        ART:00034"],"jurisprudencia_citada":"(INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO EM FAVOR DO POSSUIDOR DO IMÓVEL -\nCABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 761207>>-RJ,\n         <<AgRg no AgRg no REsp 1226040>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"292fa08cc0ce9879e1a7f5afeeda3030892fab3d2711ab7bdc8c2c8f14c41fd5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}