{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51828,"origem":"stj","sha256_origem":"0f5b5586c3769b61e54e3d48d807f41da4812cfd72347c2952d80d6c9823d615","registro_original":{"id_fonte":"000866050","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2048053","numero_registro":"202104039515","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCOMPROVAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA.  REVISÃO DE FATOS E PROVAS.\nSÚMULA N. 7/STJ. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DANO MORAL IN RE IPSA.\n1. No caso, vê-se que a parte insiste na tese de que o Tribunal a\nquo não apreciou a confissão da parte contrária quanto a existência\nda renegociação da dívida, argumento este que não merece respaldo.\nRever tal argumento, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.\n2. A jurisprudência desta Corte entende que, em se tratando de\nprotesto indevido de título, o dano moral configura-se in re ipsa,\nou seja, independe de prova.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE PROVA DE CONFISSÃO - REVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1103150>>-RS\n(DANO MORAL - PROTESTO INDEVIDO - DESNECESSIDADE DE PROVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2308101>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"add71ecb07de210a81c8622c355cacaf0bb284d770dd2411be433374738340f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0f5b5586c3769b61e54e3d48d807f41da4812cfd72347c2952d80d6c9823d615","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}