{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51829,"origem":"stj","sha256_origem":"8c51d8a819970e9658a9425a403c27eca739d238a78179b2cfe6259ced114b2c","registro_original":{"id_fonte":"000866051","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2199269","numero_registro":"202202724790","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPRESCRIÇÃO. COBRANÇA. SÚMULA N. 568/STJ. TERMO INICIAL. SÚMULA N.\n7/STJ.\n1. Cinge-se a controvérsia dos autos, a saber qual o termo inicial\ndo prazo prescricional, se do desligamento da cooperativa ou se da\ndata da Assembleia Geral Extraordinária da Unimed Sergipe.\n2. Conforme posto na decisão ora agravada, \"No tocante à prescrição,\na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado a\nteoria da actio nata, segundo a qual a pretensão surge apenas quando\nhá ciência inequívoca da lesão e de sua extensão pelo titular do\ndireito violado. \" - (AgInt no AREsp n. 1.741.583/SP, relator\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n26/4/2021, DJe de 29/4/2021). Precedentes.\n3. Estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento\ndominante deste Tribunal, aplica-se, ao caso, a Súmula n. 568/STJ:\n\"o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça,\npoderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento\ndominante acerca do tema\".\n4. O Tribunal de origem, declarou de ofício a prescrição,\nreconhecendo como termo inicial da prescrição, a data da Assembleia\nGeral Extraordinária da Unimed Sergipe. Assim, incide o óbice da\nSúmula n. 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal demanda reexame\ndo acervo fático-probatório juntado aos autos.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO -\nPRINCÍPIO DA ACTIO NATA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1741583>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1544832>>-MA,\n         <<AgInt no AREsp 2240353>>-SE\n(PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - REVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2308995>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2091106>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c93fc0c1d44a24e87759fc351de538c6d4653ce8990d5820e9ca8d5696c91abd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8c51d8a819970e9658a9425a403c27eca739d238a78179b2cfe6259ced114b2c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}