# Registro público: STJ — 1859113 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-05-30 - **Publicação:** 2022-06-02 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5183/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5183.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 46cae3810c1067d2ddeab9a3ea126155d8f8e35cc30f27b95cf0e460789a1ac6 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIABILIDADE DE REMESSA NECESSÁRIA. ART. 496, § 3º, do CPC/2015. JULGAMENTO ULTRA PETITA OU EXTRA PETITA. NÃO VERIFICADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, objetivando a desconstituição dos débitos consubstanciados no Auto de Infração n. 6573587-3. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da remessa necessária quando ultrapassados os valores do art. 496, § 3º, do CPC/2015. III - A propósito, os segui… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIABILIDADE DE REMESSA NECESSÁRIA. ART. 496, § 3º, do CPC/2015. JULGAMENTO ULTRA PETITA OU EXTRA PETITA. NÃO VERIFICADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, objetivando a desconstituição dos débitos consubstanciados no Auto de Infração n. 6573587-3. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da remessa necessária quando ultrapassados os valores do art. 496, § 3º, do CPC/2015. III - A propósito, os seguintes precedentes: (REsp 1.845.962/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 27/5/2020); (REsp 1.819.960/AP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe 18/9/2019); e (REsp 1.589.562/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator p/ acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 27/11/2017.) IV - Verifica-se que o julgamento entelado não desborda do que foi pleiteado pois, conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação do princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: (AgInt no REsp 1.891.329/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/4/2021, DJe 15/4/2021) e (AgRg no REsp 1.462.911/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2014, DJe 3/2/2015.) V - Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art496_par3 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (VALORES DO ART. 496, § 3º, DO CPC/15 - REMESSA NECESSÁRIA) STJ - <>-PR, <>-AP, <>-AL (JULGAMENTO ULTRA PETITA OU EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICA E SISTEMÁTICA) STJ - <>-SP, <>-SC ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00496 PAR:00003 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art496_par3](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art496_par3) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 1894666](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124615/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art496_par3 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / CORTE ESPECIAL - [STJ — 1893709](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124614/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art496_par3 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / CORTE ESPECIAL - [STJ — 1882236](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124613/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art496_par3 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / CORTE ESPECIAL