{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51830,"origem":"stj","sha256_origem":"775322bfa27fb52a294eac80f277acd910aa27aa58c2a1b3e20b3aed9a3c5dec","registro_original":{"id_fonte":"000866052","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2196821","numero_registro":"202202659370","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA.\nDIVÓRCIO LITIGIOSO. DECISÃO QUE DETERMINA A PARTILHA DOS BENS\nADQUIRIDOS PELO CASAL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO ATÉ A DISSOLUÇÃO\nPELO DIVÓRCIO DECRETADO PELO JUÍZO. PARTILHA DAS QUOTAS SOCIAIS DE\nESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.\n1. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte\nsegundo a qual \"A natureza da sociedade, se empresarial ou simples,\né irrelevante para se aferir a possibilidade de partilha de quotas\nsociais, notadamente porque são elas dotadas de expressão econômica,\nnão se confundem com o objeto social, tampouco podem ser\nequiparadas a proventos, salários ou honorários.\" (AgInt no REsp n.\n1.807.787/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\nTurma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020.)\n2. Quanto à alegada violação dos arts. 966, parágrafo único, CC e\nart. 14 e 15, EAOAB, verifica-se ausência de prequestionamento,\nvisto que a Corte de origem, não analisou a controvérsia à luz dos\nreferidos dispositivos legais. Súmula 211/STJ.\n3. O recorrente deixou de impugnar fundamento relevante e\nindependente, adotado pelo Tribunal de origem, segundo o qual \"o\nregramento aplicável ao caso busca preservar o affectio societatis e\no caráter personalíssimo da  sociedade de advogados, conferindo ao\nex-cônjuge o direito à percepção de sua parte na divisão periódica\ndos lucros e não a qualidade de sócio, conforme artigo 1.027, do\nCódigo Civil.\" (fl. 109). Incide no caso, portanto, o teor da Súmula\nn. 283/STF.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PARTILHA - QUOTAS SOCIAIS - NATUREZA DA SOCIEDADE - IRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1807787>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"aa5329d41a58070baec05c7ee04d2b70f0a0e249c00b0cf0f41be60954ceded6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"775322bfa27fb52a294eac80f277acd910aa27aa58c2a1b3e20b3aed9a3c5dec","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}