{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51833,"origem":"stj","sha256_origem":"2523a8ae3d52f200b729efd136cb6ab7815ff8712cc4df910d3647cfe98ba20e","registro_original":{"id_fonte":"000866055","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2287188","numero_registro":"202300260798","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nIMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. TESE NÃO ABORDADA.\nINVIABILIDADE. SÚMULAS N. 284/STF E 182/STJ. TEMA A QUE FOI NEGADO\nSEGUIMENTO. ART. 1.030, I, \"B\", DO CPC. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE\nAGRAVO INTERNO NA ORIGEM. DESCABIMENTO DE ANÁLISE PELO STJ.\n1. A possibilidade de a parte agravante impugnar parcialmente, nas\nrazões do agravo interno, capítulo autônomo dos fundamentos da\ndecisão monocrática proferida no STJ (EREsp n. 1.424.404/SP, relator\nMinistro Luis Felipe Salomão, Corte Especial do Superior Tribunal\nde Justiça, DJe 17/11/2021) não autoriza que se suscite tese não\ntratada na decisão agravada.\n2. Observa-se que a decisão agravada fez análise de duas questões:\ni) a alegação de deficiência na prestação jurisdicional por violação\ndo art. 1.022 do CPC; e ii) a necessidade de prévia liquidação.\nNesse contexto, ao suscitar teses que não foram objeto de análise, a\nagravante elabora razões recursais dissociadas dos fundamentos da\ndecisão agravada, impugnando-a inadequadamente, o que atrai a\nincidência dos preceitos das Súmulas n. 284/STF e 182/STJ.\n3. Ao suscitar alegação de existência de litisconsórcio necessário\ncom a União e BACEN e, consequentemente, de competência da Justiça\nFederal, depreende-se que a agravante se utiliza de vedada manobra\nprocessual, visto que, sobre referidos temas, ao recurso especial\nfoi negado seguimento, nos termos do art. 1.030, I, \"b\", do CPC,\npois estaria o acórdão recorrido em consonância com entendimento\nfirmado em recurso repetitivo, de modo que eventual inconformismo\nlegitima à agravante apenas o manejo de agravo interno direto no\nTribunal de origem (providência, aliás, que cuidou de tomar),\ninviabilizando que faça reviver a questão nesta Corte Superior.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO - CAPÍTULO AUTÔNOMO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2024489>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2155616>>-AP\n(AGRAVO INTERNO - RAZÕES DISSOCIADAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1869640>>-MS,\n         <<AgInt no REsp 1867403>>-RJ\n(NEGATIVA DE SEGUIMENTO - APLICAÇÃO DE TEMA REPETITIVO - RECURSO\nCABÍVEL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2362715>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2312157>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2162071>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 1925335>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"8bee4cb5fb381c0a55ab51f183255307037345c19ce7a1d34c7bed9e468ba131","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2523a8ae3d52f200b729efd136cb6ab7815ff8712cc4df910d3647cfe98ba20e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}