{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51836,"origem":"stj","sha256_origem":"cffc427c0b8dc4a092aabfa67f003f7d0ef082c181eec962d430e72073b25a90","registro_original":{"id_fonte":"000866058","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2292695","numero_registro":"202300259520","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\nNULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E REGISTRO PÚBLICO C/C PERDAS E DANOS E\nIMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. DATA DO REGISTRO DE\nCASAMENTO. RESTAURAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO.\n1. O Tribunal de origem, ao  abordar a questão da comprovação do\ncasamento dos agravantes, deixou de analisar a alegação de que,\nembora a restauração da certidão de casamento tenha sido registrada\napenas em 8 de fevereiro de 2010, possui em seu teor que o casamento\nfoi efetivamente realizado em 15 de março de 1975.\n2. Verifica-se que a referida argumentação foi oportunamente\nsuscitada pelo recorrente em embargos de declaração. Assim, tendo a\nrecorrente interposto o presente recurso por ofensa aos arts. 1.022\ne 489, § 1º, inciso IV, do CPC e  em face das questões suscitadas,\ntenho como necessário o debate acerca da efetiva data do casamento.\nAgravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, a\nfim de que os autos retornem ao Tribunal a quo para que se pronuncie\nacerca do quanto alegado nos embargos de declaração.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO RELEVANTE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1869138>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"e244e1a294dc47fdaa625c7c686b22cc7f1f1ee0d397cc57e8949cba6218385f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cffc427c0b8dc4a092aabfa67f003f7d0ef082c181eec962d430e72073b25a90","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}