{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51837,"origem":"stj","sha256_origem":"656c0cc5364c85703781c4a8802353232dbde53e3af71be3d97cbe68fb6bb94b","registro_original":{"id_fonte":"000866059","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2398764","numero_registro":"202302132850","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA\nPROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR\nAUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DOS ADVOGADOS SUBSCRITORES DO APELO\nEXCEPCIONAL. SÚMULA 115 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o\nconhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores,\nsendo incabível a juntada posterior do instrumento procuratório, em\nrazão da preclusão consumativa.\n2. Súmula n. 115 do STJ: Na instância especial é inexistente recurso\ninterposto por advogado sem procuração nos autos.\n3. Cumpre observar o dever de vigilância da parte no traslado das\npeças formadoras do recurso especial, por ser ônus do agravante\nzelar pela completa formação do instrumento.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DE PROCURAÇÃO - DOCUMENTO JUNTADO EM OUTRO PROCESSO CONEXO OU\nINCIDENTAL - IRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1496951>>-MS\n(FALTA DE PROCURAÇÃO - VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1520555>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1830797>>-SE,\n         <<AgInt no REsp 1788526>>-TO, <<AgRg no Ag 1398134>>-SC\n(FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO -\nDESCUMPRIMENTO - SÚMULA 115/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 551664>>-RJ, <<AgRg no AREsp 810222>>-SE,\n         <<AgRg no Ag 1414839>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"ded0e7c1d2bd45833ad44e88db445325b4d1c8d16e608700c6242bde9a580c43","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"656c0cc5364c85703781c4a8802353232dbde53e3af71be3d97cbe68fb6bb94b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}