{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51848,"origem":"stj","sha256_origem":"27bb1511360802c4090c5217165072a896c61f09578764ed91a72e972ae5943c","registro_original":{"id_fonte":"000866099","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2258220","numero_registro":"202203796137","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDECLARATÓRIA. NULIDADE DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS IRREGULARES.\nCUMPRIMENTO DE SENENÇA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INTERPRETAÇÃO DO\nTÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO VERIFICADA.\n1. A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação\nde todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da\nboa-fé (art. 489, § 3º, do CPC).\n2. Não há ofensa à coisa julgada quando, no cumprimento de sentença\no título executivo judicial é interpretado de acordo com o princípio\nda razoabilidade de modo a afastar resultados visivelmente\nindesejados, sobretudo o enriquecimento ilícito. Precedentes.\n3. Tendo o acórdão recorrido afirmado que a interpretação proposta\npelo exequente promoveria seu enriquecimento indevido não é possível\nafirmar o contrário sem esbarrar na Súmula nº 7 do STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nMarco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INTERPRETAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1996909>>-SP, <<AgInt no AREsp 1419903>>-SP,\n         <<REsp 818614>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"b8284534929d73aa4d8f330d103304265e4d7b245b7981e77a552ce9d9095571","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"27bb1511360802c4090c5217165072a896c61f09578764ed91a72e972ae5943c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}