# Registro público: TST — 00015900520115010024 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - **Classe:** Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-01-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5184803/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5184803.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fce6f55c2dfd4c9aa96ee2153f30ff8da2747df22750674c238360a62cb9d916 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-08 - **Último ato com data válida:** 2017-02-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-02-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-02-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-12-07** — Publicação (TPU 92) > **2016-12-06** — Negação de Seguimento (TPU 236) > **2016-12-02** — Remessa (TPU 123) > **2016-02-04** — Conclusão (TPU 51) > **2016-02-04** — Distribuição (TPU 26) > **2016-02-03** — Recebimento (TPU 132) > **2016-02-02** — Recebimento (TPU 132) > **2016-01-25** — Remessa (TPU 123) > **2016-01-12** — Remessa (TPU 123) > **2016-01-08** — Recebimento (TPU 981) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa por ED Protelatórios | Cerceamento de Defesa | Diferenças por Desvio de Função ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-01-12T11:16:28.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-01-25T11:22:38.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-02-04T13:05:08.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}} - 2016-02-04T15:27:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}} - 2016-12-02T15:02:15.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}} - 2016-12-07T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}} - 2017-02-14T08:04:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}} - 2016-01-08T20:16:01.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2016-02-02T09:03:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-02-03T17:53:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-12-06T19:00:00.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}} - 2017-02-14T08:04:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}} **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13011) - [Outros processos do assunto TPU 13089](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13089) - [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa por ED Protelatórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Cerceamento de Defesa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Diferenças por Desvio de Função — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-01-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-01-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-01-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-02-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-02-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-02-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-02-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-12-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-12-06 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-12-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-02-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-02-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-02-14 trata do assunto oficial «Multa por ED Protelatórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-29T02:15:04\.693000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160108201601 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fce6f55c2dfd4c9aa96ee2153f30ff8da2747df22750674c238360a62cb9d916 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TST — 00030215620145050251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5471495/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13011, 13089 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TST — 00585004020125170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/882617/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 13011, 13089 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Agravo - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA - [TJCE — 30033757620248060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5224977/) — classe: Reclamação; referências coincidentes: 13011 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Reclamação - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / GADES - INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO - [TST — 00017369120155050251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265702/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13011, 13089 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TRT6 — 00000816420195060171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781188/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 13011 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT6 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / CABO DE SANTO AGOSTINHO - 01A VARA - [TRT18 — 00115465220165180006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/305678/) — classe: Recurso Ordinário Trabalhista; referências coincidentes: 13011 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Recurso Ordinário Trabalhista - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / Gab, da Desemb, Iara Teixeira Rios - [TRT7 — 00013471920135070026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/257466/) — classe: Agravo de Petição; referências coincidentes: 13011 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Agravo de Petição - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia - [TRT2 — 00000252720145020071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/234792/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13011 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 71ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há trabalhadores contratados para uma coisa que, na rotina, acabam fazendo outra, mais qualificada e mais bem remunerada no organograma da empresa — sem que o contracheque acompanhe. É o desvio de função: a pessoa desempenha, de forma habitual, as tarefas próprias de um cargo diferente e superior àquele para o qual foi admitida. Aqui a pergunta não é sobre **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** desvio, funcao - **SHA-256 do HTML autoral:** 5f55dd1e3720b7b65fdd566694e6b62a67343cf8cca7b7222c75ce7dd3ebeab3 - **SHA-256 do registro documental:** fce6f55c2dfd4c9aa96ee2153f30ff8da2747df22750674c238360a62cb9d916 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F)