# Registro público: TJMRS — 00704207820239210002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2a Auditoria de Porto Alegre - **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-06-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/518488/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/518488.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** dc16f0da4e1f83947fe4b2b6c8fce14bc794198186f9d675af0423cc8a830636 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-06 - **Último ato com data válida:** 2024-06-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-06-14** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) > **2023-07-31** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-07-21** — Remessa (TPU 123) > **2023-07-20** — Petição (TPU 85) > **2023-07-20** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-07-20** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-07-20** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) > **2023-07-20** — Conclusão (TPU 51) > **2023-07-19** — Petição (TPU 85) > **2023-07-12** — Documento (TPU 581) > **2023-06-19** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-06-09** — Expedida/certificada (TPU 12265) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Abuso de requisição militar ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-07-21T14:14:46.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}} - 2023-07-20T17:25:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}} - 2023-07-20T13:55:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}} - 2023-07-19T16:38:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}} - 2023-07-12T16:59:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}} - 2023-06-06T23:20:20.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}} - 2024-06-14T09:17:05.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}} - 2023-07-31T16:20:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}} - 2023-07-20T17:25:02.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}} - 2023-07-20T16:15:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}} - 2023-07-20T16:15:12.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}} - 2023-06-19T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}} - 2023-06-09T13:47:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}} **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11277](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11277) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dc16f0da4e1f83947fe4b2b6c8fce14bc794198186f9d675af0423cc8a830636.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Abuso de requisição militar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-06-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-06-09 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-06-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-07-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-07-19 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-07-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-07-20 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-07-20 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-07-20 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-07-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-07-21 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-07-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-06-14 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/6` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2023-07-20 trata do assunto oficial «Abuso de requisição militar»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-16T12:34:21\.929000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230606232020 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: dc16f0da4e1f83947fe4b2b6c8fce14bc794198186f9d675af0423cc8a830636 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STM — 70008247020257000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2446180/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11277 - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / STM - Órgão julgador (atual / relacionado): 2a Auditoria de Porto Alegre / Sec Gab Min Verônica Abdalla Sterman - [TJMRS — 10001266020189210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1142977/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11277 - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2a Auditoria de Porto Alegre / Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr - [TJMMG — 20007951620219130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1991417/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11277 - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJMMG - Órgão julgador (atual / relacionado): 2a Auditoria de Porto Alegre / 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [TJMMG — 20007476920269130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1874236/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11277 - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJMMG - Órgão julgador (atual / relacionado): 2a Auditoria de Porto Alegre / 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [STM — 70001493420267110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1177921/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11277 - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / STM - Órgão julgador (atual / relacionado): 2a Auditoria de Porto Alegre / 1ª Auditoria da 11ª CJM - [STM — 70000751420187060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/865914/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11277 - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / STM - Órgão julgador (atual / relacionado): 2a Auditoria de Porto Alegre / Auditoria da 6ª CJM - [TJMRS — 10001266020189210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/885794/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11277 - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2a Auditoria de Porto Alegre / 1a Auditoria de Porto Alegre - [TJMRS — 00705101520259210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/412732/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11277 - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Órgão julgador (atual / relacionado): 2a Auditoria de Porto Alegre / Auditoria de Santa Maria ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Representação criminal: a manifestação que a vítima faz](https://wikijuridica.com.br/glossario/representacao-criminal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A representação não exige forma sacramental: pode ser feita verbalmente perante a autoridade policial, o Ministério Público ou o juiz, sendo reduzida a termo, ou por escrito, com procurador com poderes específicos quando apresentada por terceiro em nome da vítima. Uma vez manifestada, ela autoriza o Ministério Público a investigar e, se for o caso, oferecer denúncia. **Atribuição:** Rafael Toledo · Como a representação é feita - **Âncoras documentais:** criminal, representacao - **SHA-256 do HTML autoral:** ea2531dd9f780210c733cf2f42380ced4b7b29bcdecd8aa38ac079a496a675c6 - **SHA-256 do registro documental:** dc16f0da4e1f83947fe4b2b6c8fce14bc794198186f9d675af0423cc8a830636 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepresentacao-criminal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00704207820239210002 no TJMRS começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Criminal/Notícia de Crime” e “Abuso de requisição militar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2a Auditoria de Porto Alegre”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mudança de Assunto Processual”, em 2024-06-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** dc16f0da4e1f83947fe4b2b6c8fce14bc794198186f9d675af0423cc8a830636 - **SHA-256 do comentário:** 919b6d5befdaad83a602248a818a57032625ec9b20c4b02fe74ac8e812c5adfb