{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51849,"origem":"stj","sha256_origem":"02fd90dba071e2053d1db89507cfe1ab320d618df1bf6d32a0e9f43e126a1813","registro_original":{"id_fonte":"000866119","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1877332","numero_registro":"201901387413","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA\nPRIVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO.\nBENEFÍCIO COMPLEMENTAR. ERRO NO CÁLCULO. REPETIBILIDADE.\nDESCABIMENTO.\n1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, visto que o\nTribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu\nconhecimento, qual seja, a possibilidade de restituição de valores\npagos a maior por erro da própria entidade de previdência privada no\ncálculo do salário de participação, no que expressamente consignou\na Corte a quo que \"os valores já pagos não poderão ser restituídos\nante a boa-fé do autor e a natureza alimentar dos pagamentos\nefetuados, pois destinados ao sustento do beneficiário\".\n2. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua\npretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.\nPrecedentes.\n3. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou orientação no\nsentido de que os valores recebidos de boa-fé pelo assistido, quando\npagos indevidamente pela entidade de previdência complementar em\nrazão de interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do\nregulamento, não estão sujeitos a devolução.\n4. \"Há impossibilidade de devolução dos valores recebidos\nindevidamente, de boa-fé, pelo beneficiário de previdência\ncomplementar, ante o seu caráter alimentar. Precedentes\" (AgInt no\nAREsp n. 2.241.020/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\nTerceira Turma, DJe de 17/5/2023).\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO CONTRÁRIA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1991299>>-PI,\n         <<AgInt no AREsp 1774319>>-PR,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1732953>>-RJ\n(PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE - BOA-FÉ\n- DEVOLUÇÃO - CARÁTER ALIMENTAR)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2241020>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1775987>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1977353>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1930594>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e080d47e-3ef1-4cc9-ac1a-bc67ea583917/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"5b669061f625edb0e2852a8cf59ea892a9fd4524ceb012d19ff14bec384a8a83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}